AREsp 2807581 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações e que as alegações do autor não apresentaram verossimilhança suficiente; além disso, a matéria relativa ao art. 370 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vício De Consentimento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Vício De Consentimento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141, 489, II e III, e 492 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 6º, VIII, do CDC e 370 do CPC/2015 (inversão do ônus da prova)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações e que as alegações do autor não apresentaram verossimilhança suficiente; além disso, a matéria relativa ao art. 370 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Deferida a gratuidade de justiça na instância de origem, observar a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015.