AREsp 2780470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de hipossuficiência presumida (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 83/STJ) e, ademais, a verificação dos requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência) exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE SAVIO DE FREITAS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança Das Alegações, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Das Alegações Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE SAVIO DE FREITAS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do consumidor em face de instituições financeiras
  3. 3 Necessidade de verossimilhança das alegações para inversão do ônus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de hipossuficiência presumida (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 83/STJ) e, ademais, a verificação dos requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência) exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.