AREsp 2813688 - DECISAO

AREsp 2813688 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, corretamente concluiu pela ausência de verossimilhança que justificasse a inversão do ônus da prova; as questões técnicas relativas à abertura de comportas não comportam reavaliação sem revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e quanto ao art. 373, II, CPC, faltou prequestionamento (art. 1.022 CPC), impedindo o conhecimento da insurgência; por fim, a jurisprudência do STJ sustenta a necessidade de prova de culpa em casos de omissão do Estado.

Parties
Agravante: Ana Paula Rocha Reliquias Oliveira e outros; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Paula Rocha Reliquias Oliveira e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, VIII, CDC
  2. 2 violação dos arts. 14 e 22 do CDC
  3. 3 violação do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, corretamente concluiu pela ausência de verossimilhança que justificasse a inversão do ônus da prova; as questões técnicas relativas à abertura de comportas não comportam reavaliação sem revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e quanto ao art. 373, II, CPC, faltou prequestionamento (art. 1.022 CPC), impedindo o conhecimento da insurgência; por fim, a jurisprudência do STJ sustenta a necessidade de prova de culpa em casos de omissão do Estado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.