AREsp 2655427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno porque a decisão de origem havia inadmitido o recurso especial com fundamento apenas na Súmula 7/STJ, o que torna prequestionada a matéria relativa à Súmula 735/STF; examinada a questão de mérito, concluiu-se que, por se tratar de lide consumerista ajuizada pelo Ministério Público, é...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Substituto Processual / Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para permitir o exame do recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Substituição Processual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Substituição Processual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Ministério Público

Substituto Processual / Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ no não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento relativo à eventual aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação consumerista proposta pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a decisão de origem havia inadmitido o recurso especial com fundamento apenas na Súmula 7/STJ, o que torna prequestionada a matéria relativa à Súmula 735/STF; examinada a questão de mérito, concluiu-se que, por se tratar de lide consumerista ajuizada pelo Ministério Público, é admissível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, I, do CPC, alinhando-se à jurisprudência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e nos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para permitir o exame do recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais