AREsp 2815168 - ACORDAO

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Porquanto a parte autora não juntou indícios mínimos (datas, especificação dos defeitos, reclamações tempestivas) capazes de comprovar a falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova não a eximiu de tal ônus probatório; diante da ausência dessa prova mínima restou legítima a cobrança da multa por quebra de fidelidade e a inscrição em cadastro de inadimplentes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: T. S. L. TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Dos Fatos Constitutivos, Multa Por Quebra De Fidelidade Contratual, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Responsabilidade Civil, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Inovação Recursal/alteração De Causa De Pedir
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prova Dos Fatos Constitutivos Multa Por Quebra De Fidelidade Contratual Ação Declaratória De Inexistência De Débito Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T. S. L. TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova exonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito
  2. 2 Se a cobrança de multa por quebra de fidelidade é legítima diante da ausência de comprovação de falha na prestação do serviço
  3. 3 Se é admissível alegar abusividade de cláusula penal em grau recursal, configurando inovação recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a parte autora não juntou indícios mínimos (datas, especificação dos defeitos, reclamações tempestivas) capazes de comprovar a falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova não a eximiu de tal ônus probatório; diante da ausência dessa prova mínima restou legítima a cobrança da multa por quebra de fidelidade e a inscrição em cadastro de inadimplentes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido e não provido.