AREsp 2752129 - DECISAO

AREsp 2752129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou devidamente o acórdão e, após sopesar o conjunto probatório, concluiu pela hipossuficiência técnica do requerente e pela verossimilhança das alegações, justificando a inversão do ônus da prova nos termos do CDC; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: MESSER GASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Fundamentação Do Julgado (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Fundamentação Do Julgado (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MESSER GASES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, IV, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º do CPC quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou devidamente o acórdão e, após sopesar o conjunto probatório, concluiu pela hipossuficiência técnica do requerente e pela verossimilhança das alegações, justificando a inversão do ônus da prova nos termos do CDC; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida