AREsp 2695633 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova)
2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC
3. 3 comprovação da falha na prestação de serviços e do nexo causal entre atuação do preposto e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC não foi debatida no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula n. 282/STF; além disso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de provas para demonstrar a falha na prestação de serviços e o nexo causal encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que veda o reexame de provas pelo STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão de origem que julgou improcedentes os pedidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que julgou improcedentes os pedidos por insuficiência de provas
• Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da causa, não cabendo majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º