AREsp 2615281 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11): AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PARQUET. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO SEQUER DECIDIDA PELO MM. JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 37/39). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 932, III, 1.019, III, do CPC/2015, e do art. 5º, §1º, da Lei n. 7.347/1985, aduzindo nulidade pela falta de intimação da Procuradoria-Geral de Justiça para atuar como custos legis em processo (ação civil pública) proposto pelo Ministério Público, no qual se indeferiu o pedido autoral de inversão do ônus da prova (e-STJ fls. 45/80). Contrarrazões às e-STJ fls. 83/90. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Parecer ministerial, às e-STJ fls. 145/148 pelo provimento do recurso. Passo a decidir. Os autos tratam de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em desfavor do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, em cujo bojo foi indeferido o pedido autoral de inversão do ônus da prova. O autor interpôs agravo de instrumento, alegando que não poderia "ser compelido a arcar com a prova pericial", pois considerava "cabível a inversão do ônus da prova." (e-STJ fl. 11). O Tribunal paulista não conheceu do recurso, ante a ausência de interesse recursal do agravante, pelos seguintes fundamentos: a) "a questão relativa ao dever de custeio da prova pericial nem sequer foi decidida pelo MM. juízo a quo; b) "a imputação do ônus probatório a determinada parte não implica necessariamente dever de custeio da prova pericial"; c) a jurisprudência do Tribunal de origem "é pacífica no sentido de que em casos de prova requerida pelo MP, cabe à Fazenda estadual ao qual ele é vinculado arcar com a prova pericial." (e-STJ fl. 13). Foram opostos embargos de declaração, questionando a nulidade do acórdão pela ausência de intimação da Procuradoria-Geral de Justiça para, no segundo grau, apresentar parecer e participar da sessão de julgamento. No julgamento do recurso integrativo, a Corte local atestou não existir prejuízo processual a abrigar a nulidade invocada, porquanto o mérito recursal nem sequer foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, e "o julgamento ocorreu de forma virtual via sistema SAJ - (e não telepresencial), de modo que era impossível a participação física do d. Procurador Geral de Justiça." (e-STJ fl. 38). Em relação à alegada ofensa dos arts. 932, III, e 1.019, III, do CPC/2015, e do art. 5º, §1º, da Lei nº 7.347/1985, o entendimento desta Corte é de que a ausência de intervenção ministerial, como custos iuris, apenas enseja a nulidade de atos processuais se for demonstrada, efetivamente, a existência de efetivo prejuízo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E REPARAÇÃO DE DANOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU NÃO REALIZADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESENÇA NO CASO DOS AUTOS. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado segundo o qual a ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, em segundo grau de jurisdição, somente causa nulidade processual na hipótese de demonstração do prejuízo. 2. Como regra, o Superior Tribunal de Justiça entende haver litisconsórcio passivo facultativo em ações que buscam a reparação por danos ambientais. Em hipóteses singulares, como a dos presentes autos, em que a efetividade da prestação jurisdicional pretendida afeta diretamente o patrimônio jurídico e material relacionado à moradia das partes, esta Corte impõe tratamento excepcional, indicando a configuração do litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1.529.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.). No caso dos autos, além da intimação da Procuradoria-Geral de Justiça ter deixado de ocorrer em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual, a Corte de origem, no acórdão recorrido, nem sequer conheceu do recurso do Parquet, interposto contra decisão que negara a inversão do ônus da prova para apuração de dano ambiental, resultado manifestamente desfavorável ao recorrente apto, portanto, a lhe trazer prejuízo evidente. Sobre a hipótese, cito os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, o Ministério Público, em segundo grau, não foi intimado, o que gerou evidente prejuízo, ante a prolação do acórdão que cassou a sentença de procedência e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para intimação da parte autora, pessoa idosa, emendar a exordial, com a integração da União, sob pena de extinção do processo. 2. Assim, deve ser mantido o reconhecimento da nulidade e determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, após a intimação do Ministério Público em segundo grau para oportunizar o oferecimento de parecer, seja o recurso de apelação novamente julgado, como bem entender de direito. 3 . Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.952.264/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 28/8/2023.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSIDADE, AINDA QUE O PARQUET SEJA AUTOR NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ. ART. 41, IV, DA LEI 8.625/1993. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem expressamente decidiu acerca da tese de intempestividade do recurso da parte adversa, além de denegar, ao seu modo, a tese de necessidade de intimação do Ministério Público no segundo grau quando já atua como Autor no primeiro. 2. No mérito, todavia, o Recurso Especial deve prosperar. O acórdão recorrido interpretou equivocadamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexistência de obrigatoriedade da intervenção do Parquet em segunda instância, nos casos em que o Ministério Público figure como autor da Ação Civil Pública, e a não ocorrência, por si só, de nulidade diante da ausência de remessa dos autos àquele Órgão em segundo grau. Na realidade, a ausência de intimação do Ministério Público não gera nulidade quando ausente prejuízo, não sendo admissível a interpretação de ser esse ato processual despiciendo. 3. "A presença do membro do Ministério Público na sessão de julgamento ou a sua posição como parte na relação processual não afastam a necessidade de sua intimação pessoal para proferir parecer em segunda instância, (..). Interpretação dada pelo Tribunal a quo que viola a norma contida no art. 83 do CPC de 1973 e no art. 41, IV, da Lei 8.625/1993. (REsp 1.637.990/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/4/2017)". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.948.208/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA AÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES. 1. Ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função, cabe ao membro do Parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais. Inclusive, em temas que envolve a prática de atos de improbidade administrativa, não é razoável admitir a afirmação de que não seria necessária a intervenção ministerial no julgamento do recurso. Precedentes: REsp 1.436.460/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/2/2019. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a intimação da Procuradoria de Justiça para conhecer o processo e nele atuar em segundo grau não se confunde com a intimação da pauta de sessão e julgamento, haja vista possuírem finalidades distintas, motivo pelo qual a mera indicação da data do julgamento, alguns dias antes, não supre a necessidade de abertura de vista do processo. Precedente: REsp 1.822.323/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 3. No caso dos autos, verifica-se que foi proferido julgamento sem que houvesse a devida intimação pessoal do Ministério Público em segundo grau com vistas dos autos, porquanto recebida somente a pauta de julgamento, por e-mail, alguns dias antes da sessão. Além disso, por ocasião do julgamento do recurso a Corte de origem negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença, para julgar improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa, o que, diante do histórico dos autos, configura o alegado prejuízo ao MP. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.850.421/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021.). Registro, por fim, em atenção às contrarrazões, que a matéria aqui devolvida não reclama incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, mas versa sobre tema exclusivamente de direito. Ant e o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e anular o acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja renovado o julgamento do recurso ali interposto, após oportunizada a manifestação ministerial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA