AREsp 2846049 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica da parte agravada em face de instituição financeira; não se verificou omissão ou contradição imputável aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; a discussão sobre a técnica do §1º do art. 373 do CPC/2015 não foi prequestionada e exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Omissão/contradição (art. 489, §1º E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Tutela De Urgência Omissão/contradição (art. 489, §1º E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento processual adequado para a concessão da inversão do ônus da prova
  2. 2 Caráter genérico da inversão do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica da parte agravada em face de instituição financeira; não se verificou omissão ou contradição imputável aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; a discussão sobre a técnica do §1º do art. 373 do CPC/2015 não foi prequestionada e exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.