AREsp 2538320 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INÚMERAS TERAPÊUTICAS A SEREM MINISTRADAS EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PACIENTE, AINDA QUE NÃO CREDENCIADA À REDE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ERROR IN PROCEDENDO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexame de cláusula contratual e nem de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão de minha relatoria, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial por incidirem as Súmulas 5 e 7/STJ. Em suas razões, afirma que até concorda que, para reformar a decisão do Tribunal de origem e julgar procedente o pedido de realização de tratamento de saúde, por meio de técnicas específicas (integração sensorial de Ayres, Prompte ABA (Applied Behavior Analysis) à criança (1ª recorrente) diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, seriam necessários reexame probatório e reanálise contratual. No entanto, isso ocorre apenas porque o Tribunal de origem cometeu error in procedendo no percurso de estabelecimento da verdade processual. Esses são os principais motivos fáticos para o pedido principal veiculado no REsp inadmitido: a anulação por violação aos princípios de facilitação da defesa dos consumidores em juízo (art. 6º, VIII, do CDC) e vedação à surpresa processual (art. 10 do CPC/15). Esclarece que, para o enfrentamento do pedido de anulação do acórdão, não é necessário adentrar na seara probatória ou contratual; basta verificar o acórdão combatido e avaliar se houve error in procedendo quando se reconheceu a inversão do ônus da prova, porém, julgou-se a demanda desfavoravelmente à parte em cujo favor a inversão foi deferida. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INÚMERAS TERAPÊUTICAS A SEREM MINISTRADAS EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PACIENTE, AINDA QUE NÃO CREDENCIADA À REDE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ERROR IN PROCEDENDO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexame de cláusula contratual e nem de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O agravo interno não merece provimento. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do agravo interno não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado. O Tribunal de origem, ao apreciar o feito, entendeu às fls. 1.222 - 1.225 (grifei): Desse modo, conquanto o Código de Defesa do Consumidor permita a inversão do ônus probatório, na hipótese de relação de consumo, quando presentes os requisitos previstos em seu artigo 6º, inciso VIII, dúvida não remanesce que tal benefício não exime o consumidor do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a operadora ré está compelida ao custeio da integralidade do tratamento prescrito para a paciente, inclusive, a ser ministrado por profissionais e estabelecimentos não credenciados ao plano de saúde, bem como ao pagamento de verba compensatória. Do exame percuciente dos elementos sensitivos arrecadados durante a marcha processual, extrai-se que a menor impúbere MARIA FERNANDA PERY TUPPER DE SOUZA apresenta quadro de Transtorno do Espectro Autista, consoante singular Laudo Médico que veio escoltando a petição inaugural (fls. 60). Percebe-se que o referido registro médico, subscrito por uma neurocirurgiã na data de 27/11/2019, assinala que a paciente necessita de tratamento multidisciplinar com fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, psicomotricidade e terapia ocupacional por tempo indeterminado, sem, contudo especificar o número de sessões para cada especialidade, de modo que não há parâmetros objetivos para aferir se a operadora ré está limitando indevidamente a periodicidade terapêutica. Demais disso, a aludida médica assistente, de per si, não individualiza os métodos terapêuticos a serem empregados no tratamento, mas sim, se limita a reproduzir aqueles constantes de declaração emitida por uma fonoaudióloga que presta serviço junto à clínica FONOCOM (fls. 69), a qual não é credenciada à rede da empresa demandada, motivo pelo qual o respectivo relatório multidisciplinar não pode ser reputado imparcial e estritamente condizente com as necessidades terapêuticas da menor. .. Nessa senda, inarredável a conclusão de que não restou suficientemente demonstrado nos autos que a operadora de plano de saúde esteja se recusando à cobertura de qualquer método ou técnica efetivamente indicada pela médica assistente da parte autora. Sob outra perspectiva, possível inferir a flagrante intenção da parte autora de escolher unidade terapêutica e profissionais de saúde de sua confiança e convenientes ao seu interesse, embora excluídos dos quadros conveniados da operadora, e de receber a totalidade dos valores adimplidos, motivo pelo qual descaracterizada a falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares. Esclarece-se que ao consumidor não é defeso escolher o clínica de sua confiança, mesmo externa à rede credenciada, entretanto, não se admite a pretensão de repassar o custo de tal opção à operadora. É certo que pais das crianças portadoras de algum tipo de problema ou deficiência buscam, a todo custo, o melhor tratamento para seus filhos. No entanto, quando há celebração de um contrato de prestação de serviços na área de saúde complementar, o consumidor deve aquilatar suas reais necessidades com a possibilidade de arcar com os custos do plano de saúde, buscando um ponto de equilíbrio entre os serviços que possuem cobertura, a rede credenciada e suas condições financeiras. Com efeito, observo que rever as conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.