AREsp 2854025 - DECISAO

AREsp 2854025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional de interposição do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, entendeu-se que a matéria relativa à inversão do ônus da prova e à produção de prova pericial estava preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno, e que eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: S S WHITE ARTIGOS DENTARIOS S/A; Recorrente: PASS22 PARTICIPAÇÕES E ACESSÓRIA S/A; Recorrido: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 284 STF +1 more

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Parties

S S WHITE ARTIGOS DENTARIOS S/A

Recorrente

PASS22 PARTICIPAÇÕES E ACESSÓRIA S/A

Recorrente

BANCO SANTANDER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação entre empresas e consequente inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 preclusão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova e requerimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional de interposição do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, entendeu-se que a matéria relativa à inversão do ônus da prova e à produção de prova pericial estava preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno, e que eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.