AREsp 2527291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou o reconhecimento da hipossuficiência técnica em favor do Ministério Público e aplicou jurisprudência consolidada que admite a inversão do ônus da prova em ações consumeristas propostas pelo Parquet; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Alegação De Omissão No Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj), Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Alegação De Omissão No Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj) Ação Civil Pública

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Parties

TIM S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão estadual
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação consumerista proposta pelo Ministério Público
  3. 3 reconhecimento de hipossuficiência técnica em favor do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou o reconhecimento da hipossuficiência técnica em favor do Ministério Público e aplicou jurisprudência consolidada que admite a inversão do ônus da prova em ações consumeristas propostas pelo Parquet; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno