AREsp 2872430 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação contratual e do débito, sendo insuficientes provas unilaterais (prints de telas sistêmicas); a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Negativação, Provas Unilaterais, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Negativação Provas Unilaterais +2 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária comprovou a existência da relação contratual e do débito objeto da inscrição nos cadastros de inadimplentes
  2. 2 se houve omissão quanto à apreciação da idoneidade das provas (art. 1.022 CPC)
  3. 3 limites do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação contratual e do débito, sendo insuficientes provas unilaterais (prints de telas sistêmicas); a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).