AREsp 2853587 - DECISAO

AREsp 2853587 - DECISAO

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO COSTA; Agravante: ROSELI GOMES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Dano Ambiental Teoria Do Risco Integral Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO COSTA

Agravante

ROSELI GOMES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão em acórdão e embargos de declaração
  3. 3 inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental