AREsp 2782465 - DECISAO

AREsp 2782465 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão estadual que indeferiu a inversão do ônus da prova apenas quanto à condição de pescador, por entender que cabe exclusivamente ao autor comprovar tal condição; a Corte de origem apreciou a questão de forma fundamentada, não havendo omissão, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, além de haver conformidade com jurisprudência sumulada, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLEUBER LUIS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Da Condição De Pescador, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Da Condição De Pescador Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLEUBER LUIS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão estadual que indeferiu a inversão do ônus da prova apenas quanto à condição de pescador, por entender que cabe exclusivamente ao autor comprovar tal condição; a Corte de origem apreciou a questão de forma fundamentada, não havendo omissão, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, além de haver conformidade com jurisprudência sumulada, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.