AREsp 2794808 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CRISTIANO DA COSTA ALMADA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEDUZIDA EM FACE DA TERNIUM BRASIL LTDA, EM VIRTUDE DE VAZAMENTO DE GRANDES PROPORÇÕES DE FINOS DE CARVÃO, QUE, EM 16/03/2021, ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO, OCASIONANDO UMA GRANDE MORTANDADE DE PEIXES E OUTROS SERES MARINHOS, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE, ALÉM DO DANO AMBIENTAL CAUSADO, AINDA ACARRETOU, CONFORME ALEGADO, A SUSPENSÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA DE PESCADOR DO DEMANDANTE, TRAZENDO ENORMES PREJUÍZOS À SUA SUBSISTÊNCIA E À DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VINDICADA PELO AUTOR NO QUE SE REFERE À SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA ALUDIDA PARTE. CONQUANTO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DA CIDADANIA SEJA FIRME NO SENTIDO DE PERMITIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASOS DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS, HÁ DE SER FRISADO, CONTUDO, QUE, AINDA ASSIM, O AUTOR NÃO ESTÁ DESINCUMBIDO DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ISSO SIGNIFICA DIZER QUE A PROVA DA CONDIÇÃO DE PESCADOR DO ORA RECORRENTE DEVE SER PRODUZIDA PELO MESMO, MEDIANTE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A TANTO, NÃO SE TENDO COMO TRANSFERIR TAL OBRIGAÇÃO PARA A PARTE ADVERSA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE, DENTRE OUTROS, OPERA USINA INTEGRADA DE AÇO PARA A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS DE FERRO E AÇO -, POR IMPOSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 680 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (e-STJ fls. 22/23). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 44/48). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: i) artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil aduzindo que teria havido negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de analisar as omissões apontadas em relação à necessária concessão da inversão do ônus da prova, eis que se trata de danos ambientais e o reconhecimento da condição de pescador; ii) art. 3º, 4º, 14º da Lei nº 6.938/81, sustentando que a responsabilidade civil por dano ambiental independe de culpa, e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade, sendo irrelevante a atitude do causador, devendo-se aplicar de plano a teoria do risco integral; e iii) art. 6º, inciso VIII c/c o art. 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor, art. 357, III, do CPC, art. 373 § 1º, do CPC e art. 1º da Lei n. 8.078/90, defendendo que a inversão do ônus da prova deve ser aplicada às ações que versem sobre direito ambiental, em consonância com o princípio da precaução. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à inversão do ônus da prova, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração: "No entanto, somente para fins de argumentação, conforme se infere do julgado, restou expressamente consignado que, conquanto a jurisprudência da Corte da Cidadania seja firme no sentido de permitir a inversão do ônus da prova em casos de reparação civil por danos ambientais, tal circunstância, ainda assim, não desincumbe o autor de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Nesse contexto, asseverou o aresto que a prova da condição de pescadora da ora embargante deve ser produzida pela mesma, mediante os documentos necessários a tanto, não se tendo como transferir tal obrigação para a parte adversa - sociedade empresária que, dentre outros, opera usina integrada de aço para a produção, comercialização e transformação de produtos de ferro e aço -, por impossível. Frisou-se, além do mais, que a comprovação da atividade pesqueira em hipóteses como a da origem deve ocorrer nos termos dispostos na tese fixada no Tema nº 680 do STJ (..). (..) Destacou o acórdão, nessa toada, que a comprovação da aludida condição, consoante o entendimento da Corte Cidadã, deve ocorrer com o registro de pescador profissional e a habilitação do seguro-desemprego, somados a outros elementos probatórios que permitam ao julgador o convencimento acerca do exercício da referida atividade. Asseverou o decisum , ademais disso, que o ora embargante, já cuidou de anexar alguns documentos, em tese, indicativos de sua condição de pescadora, o que certamente será levado em consideração pela ilustre magistrada de primeiro grau quando do momento oportuno. Concluiu-se, de tal modo, que a inversão do ônus probatório na casuística (no que se refere à demonstração da condição de pescadora da embargante) se mostra despicienda e inoportuna, o que, a toda evidência, conduz à preservação integral da decisão primária impugnada. Nesse passo, inexiste terreno para que se cogite da ocorrência, no julgado, dos vícios legais elencados no artigo 1.022 do CPC, tendo a específica casuística sido apreciada com base nos elementos constantes dos autos, e de acordo com a letra legal e com a jurisprudência" (e-STJ fls. 46/47). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Ao examinar o caso, a Corte local assim dispôs: "Como sabido, a jurisprudência da Corte da Cidadania é firme no sentido de permitir a inversão do ônus da prova em casos de reparação civil por danos ambientais. A alteração na distribuição do referido ônus decorre do princípio da precaução, que rege a matéria ambiental, e está calcada na responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco integral, daquele que exerce atividade potencialmente poluidora em reparar o dano ao meio ambiente e a terceiros. (..) Há de ser frisado, contudo, que, mesmo em casos de inversão do ônus da prova, o autor não está desincumbido de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Isso significa dizer que a prova da condição de pescador do ora recorrente deve ser produzida por ele, mediante os documentos necessários a tanto, não se tendo como transferir tal obrigação para a parte adversa - sociedade empresária que, dentre outros, opera usina integrada de aço para a produção, comercialização e transformação de produtos de ferro e aço -, por impossível. De mais a mais, bem norteou o decisum vergastado que a comprovação da atividade pesqueira em hipóteses como a da origem deve ocorrer nos termos dispostos na tese fixada no Tema nº 680 do STJ, que assim preconiza: (..) Observa-se, pois, que a comprovação da aludida condição, consoante o entendimento da Corte Cidadã, deve ocorrer com o registro de pescador profissional e a habilitação do seguro- desemprego, somados a outros elementos probatórios que permitam ao julgador o convencimento acerca do exercício da referida atividade. Na espécie, aliás, extrai-se das próprias razões recursais que o ora agravante já cuidou de anexar alguns documentos, em tese, indicativos de sua condição de pescador, o que certamente será levado em consideração pela ilustre magistrada de primeiro grau quando do momento oportuno. Dessarte, a conclusão a que se chega é de que a inversão do ônus probatório na casuística (no que se refere à demonstração da condição de pescador do suplicante) se mostra despicienda e inoportuna, o que, a toda evidência, conduz à preservação integral da decisão impugnada" (e-STJ fls. 26/28). A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ, pois a decisão impugnada analisou as provas constantes dos autos e concluiu que o autor não apresentou prova suficiente de sua condição de pescador, requisito essencial para a procedência da demanda. Rever tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, conforme a orientação da referida súmula. Com efeito, o Tribunal de origem assentou que a inversão do ônus da prova não exime o autor de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito, tendo inclusive destacado os documentos necessários para tanto, nos termos do Tema nº 680/STJ. Assim, a modificação do decidido pressuporia a reanálise da prova, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, 933, CAPUT, 1.010, II E III, E 1.013, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA PROTELATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que inexiste documento hábil comprovando a condição de pescador artesanal do ora agravante, a fim de legitimar a ação de indenização, além de não haver impugnação aos fundamentos da sentença, o que não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. 5. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, na forma pretendida pelo recorrente, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 2.040.789/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). Ressalta-se que o recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto na origem, e a Corte local foi clara ao afirmar que a condição de pescador será verificada em Primeira Instância no momento oportuno. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE PESQUEIRA. PREJUÍZO. PESCADOR. ATIVIDADE LABORAL. PROVA MÍNIMA. NÃO DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Na hipótese, modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade de prova mínima do exercício da atividade de pescador a ser verificada em momento oportuno exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, o que encontra impedimento na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.