AREsp 2773793 - DECISAO

AREsp 2773793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (inversão do ônus da prova e impugnação da multa por embargos protelatórios) exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno No Stj, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno No Stj, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 2º, do CPC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 possível violação dos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, do CPC quanto à aplicação de multa por embargos de declaração com caráter protelatório
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (inversão do ônus da prova e impugnação da multa por embargos protelatórios) exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.