AREsp 2847679 - DECISAO

AREsp 2847679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de falha na prestação de serviços da instituição financeira, pela ausência de nexo causal e pela imprudência da parte autora ao transferir valores a terceiros, o que impede condenação por danos materiais ou morais. Portanto, não há elementos mínimos de verossimilhança e hipossuficiência que autorizem inversão do ônus da prova, e mantém-se a improcedência do pedido autoral. Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO PIRES PEREIRA; Réu: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Falha Na Prestação De Serviços, Fraude/estelionato (golpe), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Falha Na Prestação De Serviços Fraude/estelionato (golpe) Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

RODRIGO PIRES PEREIRA

Agravante

instituição financeira ré

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta violação ao CDC
  2. 2 responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por fraude
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de falha na prestação de serviços da instituição financeira, pela ausência de nexo causal e pela imprudência da parte autora ao transferir valores a terceiros, o que impede condenação por danos materiais ou morais. Portanto, não há elementos mínimos de verossimilhança e hipossuficiência que autorizem inversão do ônus da prova, e mantém-se a improcedência do pedido autoral. Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.