REsp 2135487 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Violação aos artigos 1.022 do CPC/15 e 535 do CPC/73 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Afastar a conclusão do acórdão local acerca da legitimidade passiva da agravante/ré, nas ações em que o autor busca as diferenças decorrentes de seu contrato de participação acionária em telefonia, demandaria o revolvimento dos fatos da causa, o que é obstado na via estreita do recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória consistente na inversão do ônus da prova, bem como a configuração da relação de consumo, perpassa pela apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, na hipótese ora em foco, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BRASIL TELECOM S/A, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que deu parcial provimento ao recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. SANEAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 389 DO STJ POR NÃO SE TRATAR DE MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO, E DEVERÃO SER OBJETO DE DECISÃO FINAL DE MÉRITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 893-898, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 901-948, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 3º, 267, 356, 357, 358 e 535 do CPC/73, 2º, e 6º, VIII, do CDC, e 100, § 1º, da Lei 6.404/76. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca de legitimidade ativa, passiva, ausência de interesse de agir, prejudicial de prescrição, inversão do ônus da prova e determinação da exibição incidental de documento; b) a falta de interesse de agir no tocante à exibição de documentos, pois não comprovado o requerimento administrativo prévio acompanhado do pagamento da taxa de serviço; c) a ausência de legitimidade ativa da recorrida, em razão de não comprovação suficiente de que possui o direito pleiteado, e de legitimidade passiva da recorrente, que não seria sucessora da Telebrás; d) a não configuração de relação de consumo e impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois a recorrida seria apenas investidora, e não consumidora, e não teriam sido demonstrados os requisitos para a inversão do ônus probatório; e) a revogação da determinação de exibição de documentos, por se tratar de amplo pedido de prestação de informações, consignando a ausência de relação jurídica entre as partes. Contrarrazões às fls. 970-982, e-STJ. Após devolução dos autos à origem em razão do julgamento de recurso repetitivo (fls. 1.078-1.079, e-STJ), e exercício de juízo negativo de retratação, com rejeição de embargos de declaração opostos (1.244-1.249, e-STJ), foram complementadas as razões de recurso especial (fls. 1.174-1.188, e-STJ), alegando a recorrente violação aos arts. 485, VI, e 1.022 do CPC/15 e 297 e 662 do CC, sustentando, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da legitimidade ativa da recorrente, no tocante à inexistência de transferência de resíduo acionário ou de cessão da posição contratual; b) a ausência de legitimidade ativa da recorrida, em razão de não ter havido sub-rogação no que diz respeito ao resíduo acionário dos contratos de sub-rogação financeira. Foi admitido o recurso (fls. 1.193-1.196, e-STJ). Em decisão singular (fls. 1260-1271, e-STJ), deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos à origem para nova análise acerca do interesse de agir, rejeitando-se o recurso nos demais pontos, ante: a) a ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) a incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal no sentido de verificar a legitimidade ativa e passiva, bem como a configuração de relação de consumo e inversão do ônus da prova, exigiria o reexame de matéria fático-probatória. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1291-1293, e-STJ). Daí o presente agravo interno (fls. 1297-1314, e-STJ), no qual a parte agravante repisa suas razões, insistindo na tese de negativa de prestação jurisdicional e defendendo a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ nos pontos em que reconhecida sua incidência. Impugnação às fls. 1321-1327, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Violação aos artigos 1.022 do CPC/15 e 535 do CPC/73 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Afastar a conclusão do acórdão local acerca da legitimidade passiva da agravante/ré, nas ações em que o autor busca as diferenças decorrentes de seu contrato de participação acionária em telefonia, demandaria o revolvimento dos fatos da causa, o que é obstado na via estreita do recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória consistente na inversão do ônus da prova, bem como a configuração da relação de consumo, perpassa pela apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, na hipótese ora em foco, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. De início, a agravante repisa suas razões no sentido da violação aos arts. 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/15, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre as questões de legitimidade ativa, passiva, ausência de interesse de agir, prejudicial de prescrição, inversão do ônus da prova e determinação da exibição incidental de documento. Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 866-869, e-STJ: Inicialmente de se afastar as preliminares de ilegitimidade de partes, eis que os documentos apresentados são suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, cabendo, quando do julgamento de mérito, a análise da alegada impossibilidade de cessão. A legitimidade da agravante é evidente, ante os reiterados julgamentos acerca da matéria objeto da lide, qual seja a complementação de ações nos contratos de participação financeira. O prazo prescricional a ser aplicado. ao caso é o previsto no artigo 205 do atual Código Civil e no artigo 177 do Código Civil de 1916, segundo os quais, a prescrição é decenal, conforme posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: .. Devendo, via de conseqüência, serem afastadas as alegações do agravante, eis que a relação jurídica entre as partes restou devidamnente comprovada, conforme documentos apresentados na inicial. Sendo plenamente admitida a exibição dos documentos requeridos pelo juízo a quo. Isto porque, independentemente da Agravada ser titular de linha telefonia ou proprietária de direitos decorrentes dos contratos de participação financeira, as informações relativas aos contratos são imprescindíveis para o prosseguimento do feito. A inversão do ônus da prova aqui, decorre do fato de não ter o autor/agravado todas as informações e documentos necessários á defesa de seus direitos, e também porque a Agravante é possuidora destes documentos essenciais para o deslinde do processo. Ademais, oportuno observar que a alegada infração ao disposto na Sumula 3 89 do ST não merece guarida, eis que não se está a tratar de medida cautelar de ibição de documentos, restando igualmente afastada a preliminar de falta de interesse de agir. Assim sendo, verifico imprescindível a exibição de documentos pela agravante, possuidora das informações atinentes aos contratos de participação financeira, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. E, ainda, no acórdão integrativo (fls. 1.247-1.248, e-STJ): Na verdade, o que a embargante pretende é rediscutir o posicionamento adotado pelo colegiado, no sentido de que a cessionária apresentou documentos aptos a comprovar que houve a cessão de direitos creditícios, participações, ações e valores ainda não recebidos à Múltiplos Participações e Aquisições Ltda., pelo que esta é parte legítima para compor o polo passivo da lide. .. Portanto, como se verifica do trecho acima transcrito, a matéria relativa à legitimidade ativa foi analisada de acordo com as provas dos autos, vindo o Acórdão a concluir que estas eram suficientes para preencher os requisitos estabelecidos no julgamento do recurso paradigma. Quanto à valoração das provas existentes nos autos, é necessário esclarecer que o magistrado é livre para construir soluções próprias para o litígio, valorando a prova da forma que entender pertinente, desde que fundamente as razões que o levaram a tal convencimento, não ficando vinculado aos argumentos das partes, nem estando obrigado a valorar a prova da forma pretendida pelas partes . 1 E, no caso, não há que se falar em omissão no tocante à valoração da prova, pois o Acórdão analisou os contratos juntados aos autos e entendeu que estes preenchiam os requisitos necessário ao reconhecimento da legitimidade ativa da embargada. Foram feitas expressas menções às questões de legitimidade, interesse de agir e inversão do ônus da prova, afastando-se a prescrição e se mantendo a obrigação de apresentação da documentação. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) grifou-se Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 535 do CPC/73 ou 1.022 do CPC/15, visto que as matérias foram apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A agravante defende, ainda, a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ no ponto em que alega violação aos arts. 3º e 267 do CPC/73 e 297 e 662 do CC e 485, VI, do CPC/15, sustentando a ausência de legitimidade ativa da recorrida, em razão de não ter havido sub-rogação no que diz respeito ao resíduo acionário dos contratos de sub-rogação financeira, bem como a ausência de legitimidade passiva. Razão não lhe assiste. Nesse ponto, consoante trechos retrocolacionados do acórdão recorrido e do acórdão integrativo (fls. 866-869 e 1.247-1.248, e-STJ), o Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, consignou tanto a legitimidade passiva da recorrente quanto a legitimidade ativa da recorrida, esclarecendo que os documentos apresentados são aptos a comprovar que houve a cessão de direitos creditícios, participações, ações e valores ainda não recebidos à Múltiplos Participações e Aquisições. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, inclusive com precedentes específicos em casos de contrato de participação financeira vinculados à aquisição de linha telefônica: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELESC E ILEGITIMIDADE DA TIM RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na espécie, verifica-se da análise dos autos que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada em recurso repetitivo, no sentido de que a Telesc é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 1.1. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, com o fim de acolher a pretensão recursal quanto à ilegitimidade passiva da Tim Celular S.A., demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.774.930/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - TELEFONIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Afastar a conclusão do acórdão local acerca da legitimidade passiva da agravante/ré, nas ações em que o autor busca as diferenças decorrentes de seu contrato de participação acionária em telefonia, demandaria o revolvimento dos fatos da causa, o que é obstado na via estreita do recurso especial pelo teor da Súmula n. 7/STJ. 2. A falta de indicação do dispositivo legal ao qual se entende ter sido dada interpretação divergente, viabilizador do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.599.674/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 20/4/2018.) grifou-se RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS. ARTS. 290 E 299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL E NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA COMPANHIA CEDIDA. ARGUMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME, POR AMOSTRAGEM, DE CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS E RESPECTIVAS CLÁUSULAS. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CIÊNCIA DA EMPRESA TELEFÔNICA CEDIDA SUPRIDA PELA CITAÇÃO. PRECEDENTES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. "Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida" (AgInt no Recurso Especial n. 1.591.138/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). 2. O Tribunal de origem, pelo exame dos documentos acostados aos autos, concluiu que a legitimidade ativa do cessionário para pleitear a complementação acionária de contratos de participação financeira vinculados à aquisição de linha telefônica ocorreu por meio de cessão do direito à subscrição de ações, e não de cessão de posição contratual, porquanto sempre foi ressalvada "a exclusão do direito ao uso da linha telefônica". Desse modo, a revisão do julgado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do substrato probatório carreado aos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Ademais, caracterizada cessão de crédito no caso concreto, afasta-se a necessidade de anuência da companhia telefônica, sendo aplicável a regra contida no art. 290 do Código Civil de 2002, pela qual é suficiente apenas a ciência do devedor para evitar o cumprimento indevido da obrigação - em especial no que se refere a quem o devedor deve pagar -, que pode ser suprido pela citação. Precedentes. 4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC de 1973) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação, na forma do art. 396 do CPC de 1973, não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia, nem sendo o caso ainda de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, conforme previsto no art. 397 do CPC de 1973. 5. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. 6. Na espécie, a causa de pedir remota está calcada na alegação de que o autor é "detentor de direitos" - obtidos mediante cessões de direitos - de inúmeros contratos de participação financeira; e a causa de pedir próxima, a alegação de que a companhia ora recorrente subscreveu uma quantidade menor de ações societárias a que tinha direitos. Desse modo, as cessões de direitos - que estabelecem a relação jurídica de direito material - são documentos essenciais ao processo, porquanto constituem fundamento da causa de pedir, não se tratando de "documentos meramente úteis", sendo vedada a juntada após a propositura da ação. 7. Proferida a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 1973, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do citado diploma legal. Precedentes. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.776.916/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 22/11/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. CONCLUSÃO ESTADUAL FUNDADA EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é cabível a análise de dispositivo da Constituição Federal em recurso especial, pois esse mister se encontra reservado à Suprema Corte, conforme pacífica orientação jurisprudencial. 2. Apesar da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a referida questão, o que atrai a incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, ante a ausência de prequestionamento. 3. Segundo a atual jurisprudência do STJ, o cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Para se concluir em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido acerca da ilegitimidade ativa do autor da demanda, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.358.004/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) grifou-se AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE POSIÇÃO ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO CEDIDO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso de cessão de contexto, diversamente da cessão de crédito, é necessária a anuência do cedido. Hipótese em que não houve a prova dessa anuência, de modo que a cessão é ineficaz em relação à empresa telefônica; Ilegitimidade do cessionário para dela pleitear a complementação de ações. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.553.994/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) grifou-se Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Também não merece prosperar a pretensão da agravante de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ no ponto em que aduz violação aos arts. 2º e 6º, VIII, do CDC, sustentando a não configuração de relação de consumo e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois a recorrida seria apenas investidora, e não consumidora, e não teriam sido demonstrados os requisitos para a inversão do ônus probatório. Nesse ponto, conforme se extrai dos trechos do acórdão recorrido já colacionados (fls. 866-869 e 1.247-1.248, e-STJ), o Tribunal a quo decidiu pela manutenção da decisão singular, reconhecendo a relação de consumo e a necessidade de inversão do ônus da prova. Para afastar as razões de decidir do aresto recorrido, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, também com precedentes específicos em contratos de participação financeira atrelados a serviço de telefonia: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MILHARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO CEDENTE. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. LOCAL DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ações que têm como objeto o cumprimento de contratos de participação financeira, pois diretamente atrelados ao serviço de telefonia. 2. Na hipótese, a recorrida é cessionária de milhares de contratos de participação financeira, os quais já foram objeto de negociações anteriores. Não está presente nenhum vínculo com a situação originária do adquirente da linha telefônica, interessado na utilização do sistema de telefonia. 3. As condições personalíssimas do cedente não se transmitem ao cessionário. Assim, a condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira. Precedente. 4. A situação dos autos retrata transações havidas entre sociedades empresárias, de índole comercial, não se identificando quer a vulnerabilidade, quer a hipossuficiência do cessionário. 5. Incide, na hipótese, a regra geral de competência, visto não haver convenção em sentido diverso e o contrário não decorrer da natureza da obrigação e das circunstâncias do caso. 6. O domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.608.700/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 31/3/2017.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR CESSÃO DE DIREITO. CESSIONÁRIO DE MILHARES DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESMEMBRAMENTO DOS DIREITOS DOS CEDENTES. CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS DO CEDENTE QUE NÃO SE TRANSFEREM AO CESSIONÁRIO. QUALIDADE DE CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC PARA A DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a existência de relação de consumo nos contratos para aquisição de linha telefônica com cláusula de investimento em ações, haja vista que o contrato de participação financeira está atrelado diretamente aos serviços de telefonia. 2. Na hipótese, o recorrente é cessionário de milhares de contratos de participação financeira e pleiteia, como ele mesmo afirma em sua inicial, "todas as diferenças havidas entre as ações entregues e as que deveriam à época terem sido, bem como todos os direitos e desdobros decorrentes dos eventos societários a que se submeteu a Companhia", tendo o acórdão recorrido asseverado que o mesmo adquiriu o direito de pleitear as ações "na qualidade de investidor" e não para "se utilizar pessoalmente dos serviços fornecidos pela empresa de telefonia". 3. Assim, houve desmembramento dos direitos dos cedentes, tendo ocorrido cessão parcial apenas daqueles referentes às diferenças entres as ações subscritas, mantidos os direitos de uso dos serviços de telefonia pelos compradores originários. Portanto, desvinculando-se os serviços de telefonia da pretensão deduzida, não há falar em incidência dos ditames do código do consumidor e, por conseguinte, das regras conferidas especialmente ao vulnerável destinatário final. É que a mera cessão dos direitos à participação acionária acabou por afastar justamente a relação jurídica base - uso do serviço de linha telefônica - que conferia amparo à incidência do código protetor, por ser o comprador destinatário final dos referidos serviços de telefonia. 4. Ademais, é bem de ver que há condições personalíssimas do cedente que, apesar de não impedirem a cessão, não serão transferidas ao cessionário caso ele não se encontre na mesma situação pessoal daquele. De fato, a pessoa do credor, suas qualidades pessoais, muitas vezes possuem tamanha relevância para as condições do crédito ou para determinado tratamento peculiar que, embora não seja obstáculo para a cessão e troca da titularidade jurídica, limitará, a certo ponto, a transmissão dos acessórios que estejam diretamente vinculados a ele, é claro, desde que também não se reflitam como qualidades do cessionário. 5. No caso, o recorrente ajuizou ação objetivando adimplemento contratual em seu domicílio - Florianópolis, Santa Catarina - por ser cessionário de milhares de contratos de participação financeira de consumidores de serviços de telefonia. Ocorre que não há falar em cessão automática da condição personalíssima de hipossuficiente do consumidor originário ao cessionário para fins de determinação do foro competente para o julgamento. Deverá o magistrado, isto sim, analisar as qualidades deste para averiguar se o mesmo se encontra na mesma situação pessoal do cedente. Assim, afastando-se a qualidade de consumidor dos cedentes, principalmente quanto a sua hipossuficiência - condição personalíssima -, há de se aplicar, no tocante ao cessionário dos contratos de participação financeira, as regras comuns de definição do foro de competência. 6. A reapreciação da controvérsia, para infirmar a existência de conexão, tal como lançada nas razões do recurso especial, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.266.388/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 17/2/2014.) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA AJUIZADA POR CESSIONÁRIOS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS CESSIONÁRIOS/AUTORES. 1. Inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A discussão acerca do cabimento ou não da referida regra de instrução probatória perpassa pela apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, na hipótese ora em foco, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A incidência do referido óbice sumular impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.402.436/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 21/5/2014.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA COMUNITÁRIA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 2. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu pela inversão do ônus da prova. O reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.374.746/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 18/12/2013.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Com efeito, se a pretensão do recorrente foi afastada por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, o conhecimento do recurso especial fica inviabilizado tanto em relação à alínea a como à alínea c, em razão do óbice da Súmula n. 283 do STF. 4. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.570.023/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.) grifou-se Inafastável, também nesse ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.