AREsp 2890722 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIO PEREIRA DE ANDRADE contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 1.022, II, do CPC, pela incidência da Súmula n. 83 do STJ e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os...

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Parties
Agravante: MARIO PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
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Parties

MARIO PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  3. 3 responsabilidade objetiva por danos ambientais (teoria do risco integral)