AREsp 2799610 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/10/2024. Concluso ao gabinete em: 26/12/2025. Ação: rescisória cumulada com indenizatória, ajuizada pelo agravante em desfavor de MASTON CONSTRUTORA LTDA, em razão de atraso em entrega de obra e vícios construtivos. Decisão interlocutória: indeferiu o pleito de inversão do ônus da prova formulado pelo agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA REQUISITOS. NULIDADE DECISÃO. AUSÊNCIA SANEADOR. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Muito embora prevista em lei, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática. Para que isso aconteça faz-se necessário o preenchimento de ao menos um dos requisitos previstos na lei, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado ou a demonstração da hipossuficiência da parte que pretende a inversão do ônus da prova. 1.1. No presente caso, não restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam a redistribuição do ônus da prova, estando correta a decisão que indeferiu o pedido da parte. 2. "O despacho saneador é uma faculdade concedida ao magistrado, que tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência ou a produção de outras " provas se constatar que o acervo documental é suficiente para formar a sua convicção. (Acórdão 1807009, 07426380320218070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 27/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2.1. No caso dos autos, a decisão agravada esclareceu o ponto controvertido da demanda, facultando ao autor a manifestação acerca do interesse na realização de perícia, não causando qualquer prejuízo à parte a ausência do despacho saneador, não havendo que se falar em nulidade da decisão. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (e-STJ Fl. 116) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação do art. 6º, VIII, do CDC, bem como dos arts. 350, 355, 356, 357, 373, I e II, 489, III e § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Refere negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada em omissão quanto: a) à vedação do princípio da não surpresa e indeferimento de prova testemunhal, sendo viável a reabertura da fase instrutória; b) à aplicação do art. 6º do CDC e ao fato de que seus requisitos não são cumulativos, ignorando-se, pois, a verossimilhança das suas alegações; e c) ao fato de que houve "error in procedendo" decorrente da ausência de despacho saneador, tendo o juízo de origem se limitado à questão do ônus da prova. Sustenta defeitos na prestação de serviços da parte agravada e na execução da obra contratada, consoante laudo técnico apresentado. Aduz que se desincumbiu de evidenciar a referida tese, cabendo à empresa agravada o ônus da prova negativa e fatos impeditivos. Consigna, assim, a necessidade de inversão do ônus probatório na espécie, estando presente a verossimilhança das suas alegações, independentemente de hipossuficiência do consumidor. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da suficiência dos elementos informativos no caso concreto e à desnecessidade de dilação probatória e de despacho saneador, a par da ausência dos requisitos necessários à inversão do ônus probatório, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da existência de fundamento não impugnado e do reexame de fatos e provas Nesse mesmo passo, é de se consignar que o TJ/DFT, ao analisar o recurso interposto pelo agravante e as provas colacionadas aos autos, concluiu o seguinte: (..) No caso dos autos, o embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à inversão do ônus da prova, uma vez que não analisa a verossimilhança das alegações do consumidor, especialmente diante da não comprovação, pelo embargado, dos fatos impeditivos alegados. Sem razão. O acórdão foi claro e coerente ao apontar que ambas as partes trouxeram documentação para comprovar o que alegam, de modo que deferir a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações do autor não é cabível. Destacou também que as alegações de que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório é análise que deve ser realizada pela sentença, no julgamento da lide. Transcrevo o trecho: No presente caso, não vislumbro presentes os requisitos que autorizam a redistribuição do ônus da prova. No que diz respeito à verossimilhança das alegações, observo que as partes trouxeram documentação para a comprovação do que alegam, de modo que deferir a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações do autor não se mostra cabível e poderia consubstanciar na própria definição da lide. Já no que diz respeito à hipossuficiência, não se constata, no caso dos autos, especial dificuldade para a autora se desincumbir do seu ônus probatório quanto à questão, que diz respeito, precipuamente, à vícios construtivos e demora na entrega da obra, fatores detalhadamente expostos no laudo pericial juntado pelo autor no ID 116507476. Assim, ausentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do autor, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova. Ressalte-se que as alegações do autor, de que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório é análise que deve ser realizada pela sentença, no julgamento da lide. O embargante afirma que houve omissão e premissa equivocada quanto à conclusão pela ausência de prejuízo causado pela ausência de despacho saneador. Novamente, sem razão. O acórdão relembra que o despacho saneador é uma faculdade concedida ao magistrado, que é o destinatário da prova e que, compreendendo desnecessária a dilação probatória, pode julgar a lide antecipadamente. Aponta que o embargante, após ser intimado a se manifestar sobre a produção de provas, requereu a oitiva do engenheiro que elaborou o laudo pericial e o depoimento pessoal do representante da ré, além de ter requerido a prorrogação de prazo para manifestação da necessidade ou não de produção de prova pericial. Destaca que, no cenário no qual a própria decisão agravada fixa a controvérsia da lide e oportuniza ao autor a produção de prova quanto ao ponto, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte. Transcrevo o trecho pertinente do acórdão: 2.2. Nulidade da decisão - ausência de despacho saneador O agravante aduz a nulidade da decisão que indeferiu seu pedido de inversão do ônus da prova ante a ausência de despacho saneador anteriormente à especificação de provas. Sem razão. No caso dos autos, o que se observa é que, após a réplica, ID 180288874, foi proferido despacho instando as partes a se manifestarem quanto à produção de provas, ID 183646707, tendo o autor requerido a produção de prova testemunhal, com a oitiva do engenheiro que elaborou o laudo pericial que trouxe com a petição inicial e o depoimento pessoal do representante da ré. Além disso, requereu a prorrogação de prazo para manifestação da necessidade ou não de produção de prova pericial para momento posterior à audiência de instrução e julgamento. O Juízo então proferiu a decisão agravada, esclarecendo a que controvérsia está centrada na existência ou não de vício construtivo e indeferindo a prova testemunhal. Na oportunidade, concedeu à autora prazo para manifestação acerca de seu interesse na realização de perícia. Aqui, cabe lembrar que o juiz é o destinatário da prova e, compreendendo desnecessária a dilação probatória, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de decisão saneadora, mormente se a documentação acostada aos autos é suficiente para o julgamento da lide. O despacho saneador é uma faculdade concedida ao magistrado, que tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência ou a produção de outras provas se constatar que o acervo documental é suficiente para formar a sua convicção, sendo esse o caso dos autos: Além disso, a própria decisão agravada esclareceu o ponto controvertido da demanda, facultando ao autor a manifestação acerca do interesse na realização de perícia. Conclui-se, portanto, que não houve qualquer prejuízo à parte a ausência do despacho saneador, mormente porque a própria decisão agravada fixa a controvérsia da lide e oportuniza ao autor a produção de prova quanto ao ponto. Assim, não se divisa a nulidade apontada. Resta evidente que o embargante pretende, na verdade, o reexame da contenda, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração. (..) (e-STJ Fl. 174/175, grifos nossos) O agravante, ao fundamentar as suas razões recursais, não impugnou os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem quanto à ausência de verossimilhança das suas alegações, a não ensejar a inversão do ônus probatório pretendida, e à necessária análise em sentença das teses debatidas, a par da ausência de nulidade concernente ao despacho saneador, em atenção as particularidades expressamente consideradas no excerto citado, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à ausência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, à eventual dilação probatória e existência de prejuízo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação rescisória cumulada com indenizatória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.