AREsp 2899157 - DECISAO

AREsp 2899157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao dispositivo federal indicado (art. 396 do CPC), da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e da ausência de prequestionamento.

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Parties
Agravante: TECELAGEM ROMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

TECELAGEM ROMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 momento processual para impugnar a inversão do ônus da prova (art. 396 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 preclusão da matéria e possibilidade de modificação ex officio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao dispositivo federal indicado (art. 396 do CPC), da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.