AREsp 2368817 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MASHIA EMPORIO DA CARNE LTDA e OUTRO contra a decisão de minha relatoria de fls. 593/597. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa, porquanto teria deixado de se manifestar a respeito da alegada violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim como aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), paridade de armas e isonomia processual (art. 7º do Código de Processo Civil ), e segurança jurídica e devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal). Requer que o recurso seja acolhido. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 614/617). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia relativa à alegada violação ao art. 6º, VIII (inversão do ônus da prova), foi solucionada nestes termos (fls. 595/596): Para o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É o caso dos autos. O Tribunal de origem reconheceu que, no caso em tela, seria devida a inversão do ônus da prova não em razão da hipossuficiência do autor da ação civil pública, ora recorrido, mas sim por considerar a verossimilhança do direito invocado, fundamentando-se nos elementos de prova coligidos aos autos, e ressaltando, por fim, a incidência dos princípios da precaução e do in dubio pro natura, nesses exatos termos (fls. 367/368): Por primeiro, anote-se, tratando-se de matéria ambiental e ação coletiva, devem-se aplicar as leis esparsas que formam um microssistema, que deve ser observado de modo global pelo operador do Direito. Sendo assim, aplicável à hipótese o art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 que prevê a facilitação da defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a favor do autor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Com efeito, verifica-se, na hipótese, a verossimilidade do direito invocado, especialmente diante das provas documentais encartadas, tais como fotografias, divulgação na mídia e manifestações de veterinários e órgãos policiais. Neste passo, da análise detida do processo, forçoso reconhecer que há sérios indícios da maus tratos, o que inclusive ensejou a apreensão dos animais. A prova documental, pelo menos a princípio, é forte o suficiente a demonstrar que, no momento da operação policial, havia animais machucados, desnutridos e mortos, fato este constatado por veterinário habilitado. Assim, existente o pressuposto para a inversão do ônus da prova, até porque, em matéria ambiental, diante de sérios indícios, aplica-se o princípio da precaução e do in dubio pro natura. Nas razões do recurso especial, todavia, a parte ora recorrente assevera que é indevida a inversão automática do ônus da prova, sobretudo se considerada a ausência de hipossuficiência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Senão, vejamos (fls. 392/393): Ora, não pode um órgão ambiental e muito menos o Ministério Público que se utiliza da ação civil pública ambiental objetivando a reparação de alegados danos ser considerado instituição hipossuficiente que não possui condições de provar o que alega; muito pelo contrário, são instituições com capacidade técnica e jurídica notoriamente reconhecidas. Nesse passo, não se enquadra na hipótese legal do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. .. Portanto, não se enquadra nos critérios de aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim como não cabe o artigo 373, §1º; do Código de Processo Civil, quando a parte contrária não é parte hipossuficiente ou que, em homenagem ao princípio da precaução, se faça necessário inverter o ônus da prova. Portanto a decisão deve ser reformada para afastar a incidência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor visto a parte contrária não ser parte hipossuficiente. Por essa razão, incide no presente caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: .. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, incidiu o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, uma vez que o recurso especial apresentara razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. No que diz respeito à alegada omissão quanto aos princípios, ao contrário do que aduziu a parte ora recorrente, os dispositivos constitucionais e os do CPC (art. 5º, LV e LIV, e art. 7º, respectivamente) tidos por violados não foram sequer mencionados nas razões do recurso especial. No recurso especial há alusão às normas principiológicas tão somente à fl. 395, nestes exatos termos: A aplicação indiscriminada da Súmula nº 618 (como foi o caso em tela) feriu princípios e garantias fundamentais (segurança jurídica, isonomia, ampla defesa); Nada obstante, passo a sanar a dita omissão nos termos da fundamentação abaixo. Não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa aos "princípios e garantias fundamentais (segurança jurídica, isonomia, ampla defesa)" (fl. 395), tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal do permissivo constitucional (art. 105, III, da Constituição Federal). A propósito, cito o seguinte julgado desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 211/STJ, 7/STJ E 284/STF. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. Em relação à alegada violação dos princípios da segurança jurídica, confiança e boa-fé, consigna-se que não é cabível a interposição de recurso especial por violação a princípios, pois não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.354.445/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão nos termos da fundamentação, sem efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA