AREsp 2417328 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AQUISIÇÃO DE LOTES EM EMPREENDIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALOR FINAL DO PREÇO DO IMÓVEL EXORBITANTE. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DOS ADQUIRENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: " .. não há óbice a que seja invertido o ônus da prova em ação coletiva de consumo, ainda que se cuide de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público" (AgInt no AREsp n. 1.788.959/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 1/10/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Alphaville Urbanismo S.A. contra decisão de fls. 1576-1.578 em que neguei provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) a orientação adotada no acórdão recorrido quanto à viabilidade de inversão do ônus da prova em ação coletiva, mesmo quando promovida pelo Ministério Público, está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ; e b) pressuposta a hipossuficiência dos sujeitos representados na ação civil coletiva de consumo, não há como refutar a conclusão quanto à necessidade de proceder à inversão do ônus da prova sem antes reexaminar o contexto fático-probatório; providência, porém, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Nas razões do presente recurso, o agravante defende, em síntese, que não há aplicação automática do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor nas demandas que tratem de interesses individuais homogêneos, conforme a Lei nº 7.347/1985. Argumenta que a inversão do ônus da prova não é automática e que o PROCON não é hipossuficiente frente à Alphaville, além de não haver verossimilhança nas alegações do PROCON. Aduz que a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar as Súmulas nº 7 e 83 do STJ, pois a matéria é de direito, prescindindo-se da análise fática. A parte agravada não apresentou impugnação, conforme certificado (fl. 1622). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AQUISIÇÃO DE LOTES EM EMPREENDIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALOR FINAL DO PREÇO DO IMÓVEL EXORBITANTE. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DOS ADQUIRENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: " .. não há óbice a que seja invertido o ônus da prova em ação coletiva de consumo, ainda que se cuide de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público" (AgInt no AREsp n. 1.788.959/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 1/10/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Conforme realçado na decisão agravada, o Tribunal de origem consignou que seria permitida a inversão do ônus da prova em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público, substituindo grupo de consumidores adquirentes de unidades imobiliárias, supostamente prejudicados em razão de suposta falha no dever informacional da construtora, quanto ao valor final do bem adquirido (fls. 1.397/1.399): Ao concreto, como referido na decisão agravada, o Ministério Público está atuando em nome dos adquirentes de lotes do Empreendimento ALPHAVILLE URBANISMO S.A., os quais ostentam a condição de consumidores, de modo que a hipossuficiência refere-se ao sujeito da relação material de consumo, ou seja, aos consumidores. Assim, mesmo tendo a ação sido ajuizada pelo Ministério Público, mostra-se possível a inversão do ônus probatório, tendo em vista o interesse tutelado - direito dos consumidores hipossuficientes face à recorrente .. No caso, evidente que a ré, ora agravante, tem maior facilidade para obtenção da prova necessária ao deslinde da controvérsia trazida à apreciação. Ademais, a inversão do ônus da prova também encontra previsão no Código de Defesa do Consumidor, naquelas relações jurídicas em que uma das partes ostenta a qualidade de "consumidora" e a outra de "fornecedora". Assim estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista .. A orientação adotada não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que: " .. não há óbice a que seja invertido o ônus da prova em ação coletiva de consumo, ainda que se cuide de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público" (AgInt no AREsp n. 1.788.959/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 1/10/2021). Nesse mesmo sentido: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. VENDA CASADA. CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO. I - Ação coletiva de consumo proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra C&A MODAS LTDA. e BANCO IBI S.A - BANCO MÚLTIPLO, alegando a ocorrência de prática comercial abusiva na relação de consumo consistente na venda do seguro denominado "Proteção Total Família" no mesmo termo de adesão firmado pelos consumidores para aquisição do cartão de crédito da loja C&A. II - RECURSO ESPECIAL DOS DEMANDADOS C&A MODAS LTDA. E BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LIMITES GEOGRÁFICOS DA SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. JULGAMENTO EXTRA E/OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MP. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ASSEGURAR A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. .. 2.9. O Ministério Público, no âmbito do Direito do Consumidor, também faz jus à inversão do ônus da prova. .. IV - RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp n. 1.554.153/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 1/8/2017.) Portanto, a orientação adotada no acórdão recorrido quanto à viabilidade de inversão do ônus da prova em ação coletiva, mesmo quando promovida pelo Ministério Público, está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ. De toda forma, verifico - ao contrário do que defende a parte agravante - que a inversão do ônus da prova não foi realizada de forma automática senão em razão da maior facilidade de produção da prova pela parte agravante, pressupondo a vulnerabilidade dos consumidores substituídos na ação civil pública. A propósito, reproduzo novamente a seguinte passagem do acórdão recorrido (fls. 1.397-1.398): No caso, evidente que a ré, ora agravante, tem maior facilidade para obtenção da prova necessária ao deslinde da controvérsia trazida à apreciação. Ademais, a inversão do ônus da prova também encontra previsão no Código de Defesa do Consumidor, naquelas relações jurídicas em que uma das partes ostenta a qualidade de "consumidora" e a outra de "fornecedora". Assim estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista .. Ao concreto, como referido na decisão agravada, o Ministério Público está atuando em nome dos adquirentes de lotes do Empreendimento ALPHAVILLE URBANISMO S. A., os quais ostentam a condição de consumidores, de modo que a hipossuficiência refere-se ao sujeito da relação material de consumo, ou seja, aos consumidores. Assim, mesmo tendo a ação sido ajuizada pelo Ministério Público, mostra-se possível a inversão do ônus probatório, tendo em vista o interesse tutelado direito dos consumidores, hipossuficientes face à recorrente. .. Ressalto que a inversão do ônus da prova baseada no artigo 6º, VIII, do CDC pressupõe apenas a constatação da hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do direito alegado, sendo irrelevante que a demanda seja proposta de forma coletiva, na forma de violação a direitos individuais homogêneos, como no caso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. 2. As regras dos arts. 81 e 82 do CDC, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conferem ao Ministério Público legitimidade para atuar em defesa de interesses difusos, coletivos e os direitos individuais homogêneos. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reconhecimento de inépcia da petição inicial, em razão da ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação na hipótese, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força do enunciado 7/STJ. 4. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe o enunciado 7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.058.153/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (grifo acrescido) Anoto, ainda, que a vulnerabilidade do consumidor, a justificar a inversão do ônus da prova, não é a meramente econômica, tal como realçado pela parte agravante, para defender a inviabilidade de sua aplicação na espécie. Com efeito, não se olvida que a ação civil pública ajuizada na origem tem como causa de pedir prejuízo suportado por consumidores na aquisição de unidades imobiliárias de alto padrão, indiciando o alto poder aquisitivo da parte substituída na ação coletiva. De todo modo, a vulnerabilidade do consumidor pode ser técnica, jurídica, fática ou mesmo informacional, conforme extraio de diversos precedentes desta Corte, nos quais aplicada a inversão do ônus da prova em favor de consumidor, independentemente de sua condição econômica. Nesse sentido: REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no REsp n. 1.925.971/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021. No caso, conforme ressalta a própria agravante, nas razões do agravo de instrumento (fls. 3-53), a decisão do juízo de origem que inverteu o ônus da prova, em favor dos consumidores substituídos na ação civil pública, está baseada nos seguintes fundamentos: (i) hipossuficiência, considerada a impossibilidade de produção da prova; (ii) a prova não seria acessível à parte; (iii) haveria insuperável dificuldade que embaraçaria o acesso às provas do direito alegado; e (iv) inexistiria o conhecimento das condições de prestação do serviço ou de funcionamento do produto (fl. 7). Ressalte-se, ainda, conforme realça a própria agravante, nas razões do presente agravo interno que a verossimilhança do direito alegado estaria baseada em relatório técnico do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), justificando, também por conta disso, a inversão do ônus da prova contra a agravante. Dessa forma, pressuposta pelas instâncias ordinárias a vulnerabilidade técnica e informacional dos consumidores substituídos, a verossimilhança do direito alegado, além da impossibilidade de produção de prova pelo autor da ação coletiva, não há como rever o provimento quanto à inversão do ônus da prova sem reexaminar o contexto fático-probatório; vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.