AREsp 2889038 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (ASSOCIAÇÃO); Agravada: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame De Prova, Aplicação Da Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação Judicial Reexame De Prova Aplicação Da Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (ASSOCIAÇÃO)

Agravante/recorrente

Universidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII do CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em face de pedido de reexame factual

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhecida em parte a apelação, o recurso especial foi negado provimento mantendo-se a distribuição do ônus da prova determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.