AREsp 2814227 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão esta dual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da verificação, inclusive por laudo pericial, dos vícios do automóvel e dos danos causados ao consumidor, ou sobre a inversão do ônus probatório, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 2215, e-STJ): "RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIO DO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TRATOR - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DIVERSOS PROBLEMAS QUE CULMINARAM EM DIVERSAS TENTATIVAS DE CONSERTO DE PEÇAS E ATÉ MESMO NA TROCA DO MOTOR - PERSISTÊNCIA DOS PROBLEMAS - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DOS DEFEITOS DO VEÍCULO - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU CORRETA A FORMA DE USO DO VEÍCULO PELA AUTORA - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE BEM RECONHECIDA - APELAÇÃO DE AMBAS AS REQUERIDAS INSISTINDO NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS, PORÉM, TODOS OS MEIOS EMPREGADOS PELAS REQUERIDAS EM SOLUCIONAR DEFINITIVAMENTE OS PROBLEMAS MECÂNICOS NO VEÍCULO, RESTARAM INEFICAZES - DEVER DE INDENIZAR - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - PRIVAÇÃO DO USO DO BEM QUE IMPACTA DIRETAMENTE E DE FORMA NEGATIVA, A DINÂMICA DA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL DE QUALQUER INDIVÍDUO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR OU DESGOSTO COTIDIANO - VALOR DA INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADO - JUROS DE MORA DA REFERIDA CONDENAÇÃO QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO DAS REQUERIDAS DESPROVIDOS E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA APELANTE ADESIVA APENAS PARA FIXAR OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO." Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 2255-2262, e-STJ. A parte recorrente aponta violação aos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da análise de documentos que comprovariam a inexistência de vícios no veículo e a correta valoração das provas; b) a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, alegando que a parte recorrida não preservou o veículo para perícia, e a inexistência de danos materiais e morais, argumentando que não há comprovação dos valores alegados pela parte recorrida. Contrarrazões apresentadas às fls. 2320-2335, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo de fls. 2336-2342, e-STJ. Contraminuta apresentada às fls. 2367-2379, e-STJ. Em decisão singular (fls. 2402-2408, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante: a) a ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) a incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal no sentido de verificar a responsabilidade da recorrente pelos vícios do veículo exigiria o reexame de matéria fático-probatória. Daí o presente agravo interno (fls. 2411-2419, e-STJ), no qual a parte agravante repisa suas razões no sentido da alegação de omissão e sustenta a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Impugnação às fls. 2425-2432, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão esta dual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da verificação, inclusive por laudo pericial, dos vícios do automóvel e dos danos causados ao consumidor, ou sobre a inversão do ônus probatório, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. De início, a agravante repisa suas razões no sentido da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a análise de documentos que comprovariam a inexistência de vícios no veículo, os prazos e a correta valoração das provas. Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 2.204-2.208, e-STJ: Ocorre que se restou mantida a aplicação do CDC, por certo que a inversão do ônus da prova se aplica no caso, por inteligência do disposto no artigo 6, VIII, do CDC, sendo certo que a autora juntou documentos que alicerçaram a verossimilhança do seu direito. Assim se diz, frente à análise dos documentos intitulados RELAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS e de ORDENS DE SERVIÇOS -HISTÓRICO, os quais não foram impugnados pelas recorrentes, ao revés, em audiência foram ratificados pelo preposto da recorrente M. DIESEL Caminhões. Referidos documentos comprovam que num período de setecentos dias, 172 o trator ficou na posse (estacionado) das dependências da apelante M. DIESEL Caminhões, sendo certo, ainda, as diversas reclamações apresentadas pela autora sobre a parte elétrica, suspensão, caixa, cabine, escapamento e motor que, a par de ter sido trocado, não foi suficiente, porque o problema persistiu. O argumento de que não poderia ter sido deferida a inversão do ônus da prova, porque a autora não preservou o bem, por si só, não é fundamento suficiente, na medida em que tal fato não impossibilitou a realização da perícia. Com efeito, a apelada acabou entregando o trator para a instituição financeira, fato que obstou a realização direta no veículo. Contudo, a perícia foi alicerçada em dados técnicos, em especial no conteúdo dos documentos denominados RELAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS e ORDENS DE SERVIÇOS "HISTÓRICO", emitidas pela própria Apelante M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, cujos lançamentos foram ratificados pelo preposto em audiência. Rejeita-se, portanto, o argumento de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. .. Ao examinar os documentos fornecidos, especificamente a lista de serviços prestados e o histórico de ordens de serviço anexadas ao processo sob o Id. 84997141 - páginas 84/118, verifica-se que, de fato, após a entrega do veículo em 23.08.2008, apresentou diversos defeitos, a partir daquele mesmo ano, isto é novembro de 2008. Os diversos e recorrentes problemas fez com que fosse necessário que a autora tivesse que retornar várias vezes à empresa M. Diesel Caminhões, isto é, dentro do período de garantia., na tentativa de que o caminhão trator funcionasse adequadamente. A relação de serviços realizados (id 197702306 a id 197702306 - Pág. 707 no TJ), bem assim as Ordens de Serviços (id 197702306 pág. 710 a 712), emitidas pela apelante M. Diesel, evidenciam os incontáveis registros em que a autora precisou levar o caminhão trator à requerida para conserto. De igual modo, a nota fiscal anexada ao processo sob o Id 197702306 pág. 715, confirma a substituição do motor pela requerida, M. Diesel Caminhões, isto é, os problemas foram tantos, que culminaram até mesmo na troca, em que pese não ter sido suficiente para sanar, em definitivo, os problemas da autora. Além disso, o Laudo Pericial anexado ao processo (Id. 93812395) corroborou os inúmeros problemas apresentados no veículo, ocasião em que esclareceu, minuciosamente as questões apontadas pelas partes e em conclusão atestou: .. . Inegável que o veículo não se prestou ao fim que se destina com as intermináveis vezes que a autora precisou levá-lo à requerida M. Diesel Caminhões e Ônibus, por conta dos problemas que o veículo apresentava corriqueiramente, o que logicamente impediu a regular fruição do bem móvel. O argumento de que o laudo pericial seria imprestável, não se sustenta. Ora, a prova foi realizada com base nos documentos emitidos pela própria requerida M. Diesel Caminhões e ônibus (Relação de serviços realizados e Ordens de Serviços), todas devidamente fundamentadas no Laudo. Do referido laudo(id 197702337pág. 1.479 a 1.506-TJ), foi elaborado por profissional habilitado na área (engenheiro mecânico) que, bem a propósito, respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes, caso em que não há falar em respostas genéricas. Por mais que as apelantes tentem justificar o contrário, o fato é que com pouquíssimo tempo de uso, o caminhão adquirido pela autora apresentou defeitos incompatíveis para um veículo zero quilômetro e, de acordo com o laudo, os problemas mecânicos e elétricos apresentados pelo caminhão trator se originam existência de vícios ocultos e preexistentes, decorrentes de falha na fabricação e no projeto do veículo, em especial do motor, tanto que "o motor problemático" ficou no mercadoaté o ano de 2012, quando a fabricante resolveu o problema com novo motor CUMMINS ISL 360, de 360 CV, no VW 25.360 em anexo. Frisa-se que a prova pericial ao responder os quesitos foi enfática ao afirmar que o "motor muito moderno para a época em que foi lançado"; o motor fraco para a capacidade de carga para o qual foi submetido; a capacidade de carga, que nos USA, era de 48 Toneladas, no Brasil, submeteram para uma carga de 57 Toneladas, ou seja, 18% a mais; não suporta a capacidade de carga para o qual foi vendido. Forçou 12% de potênciaalém do projeto e aumentou 18% o peso de carga, você tem 30% a mais de pressão (sobrecarga) sobre um projeto original". Em verdade, a simples discordância das demandadas quanto às conclusões do perito, não é motivo para a desconsideração do exame, uma vez que como anteriormente dito, o laudo pericial é claro e está devida e tecnicamente fundamentado. Em síntese, estando incontroversa os diversos períodos que o veículo ficou parado que culminou, inclusive, na troca do motor do veículo, respondem a fabricante e vendedora de forma solidária e objetivamente pelo vício oculto existente no objeto do negócio celebrado e danos daí oriundos. Foram feitas expressas menções a inúmeros documentos dos autos que comprovam a existência de vícios no veículo, incluídas as diversas vezes em que foi encaminhado para a análise de problemas apresentados. Fez-se alusão, ainda, às conclusões do perito, engenheiro mecânico, que atestam e especificam os vícios do caminhão, especialmente no sentido de que o motor não suporta a capacidade de carga para a qual o automóvel foi vendido. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) grifou-se Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 ou 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Também não merece prosperar a pretensão da agravante de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ no ponto em que alega violação ao art. 373 do CPC, sustentando a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, alegando que a parte recorrida não preservou o veículo para perícia, e a inexistência de danos materiais e morais, argumentando que não há comprovação dos valores alegados pela parte recorrida. Consoante trechos retrocolacionados do acórdão recorrido (fls. 2204-2208, e-STJ), o Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade da recorrente pelos vícios do veículo. Consignou que o CDC é aplicável à espécie, e os elementos dos autos demonstram a verossimilhança das alegações do autor. Esclareceu que, nos termos da perícia realizada, o motor não suporta a carga com cuja especificação foi vendido, obrigando o adquirente a levá-lo diversas vezes, no período da garantia, para a adequação, resultando inclusive na troca do motor, o que não foi suficiente para a solução do problema. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA CULPA DA PARTE AUTORA. INEXISTENTE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CITAÇÃO REALIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 6. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 7. O Tribunal de origem entendeu que houve o preenchimento desses dois requisitos. Por isso, concluir em sentido diverso, verificando a presença dos requisitos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança das alegações e hipossuficiência), claramente demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.206.840/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Ademais, consoante asseverado na decisão monocrática ora combatida, no que toca à apontada violação ao art. 373 do CPC, consoante a jurisprudência deste Tribunal, não é possível aferi-la, como pretende o insurgente, sem incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1199439/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) grifou-se ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC/73. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.602.794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.651.346/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1145076/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) grifou-se Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.