AREsp 2899655 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ARIANE VITORIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/12/2024 Concluso ao gabinete em: 16/5/2025. Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por EVELINE FREITAS DA SILVA MACHADO em face de BRASKEM S/A, em razão dos prejuízos e transtornos causados pela atividade de mineração exercida pela demandada. Decisão interlocutória: inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6, VIII, do CDC. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto por BRASKEM S/A, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ, EM DECORRÊNCIA DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, COMPETE AO POLUIDOR A PROVA DA SEGURANÇA DE SEU EMPREENDIMENTO E QUE SUA ATIVIDADE NÃO CAUSOU O DANO AMBIENTAL. CONTUDO, É PÚBLICO E NOTÓRIO - E INCONTROVERSO - QUE A BRASKEM CAUSOU GRAVE DANO AMBIENTAL, EM ALGUNS BAIRROS DA CAPITAL, EM RAZÃO DA SUA ATIVIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A RÉ DEMONSTRE QUE NÃO CAUSOU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM QUESTÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A inversão do ônus da prova é desnecessária quando se está diante de fatos notórios (Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I notórios). 2. É incontroverso que a agravante Braskem causou grave dano ambiental em alguns bairros da capital, em razão da sua atividade, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova para que demonstre que não causou degradação ambiental. 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (e-STJ Fls. 283-284) Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: a parte recorrente alega violação dos arts. 373, § 1º, 1.022 do Código de Processo civil; 6º, VIII e 17, do Código de Defesa do Consumidor. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, que as vítimas de danos ambientais, a exemplo do recorrente, enquadram-se na categoria de consumidores por equiparação, o que autoriza a aplicação da inversão do ônus da prova, diante da vulnerabilidade presumida do consumidor e da maior aptidão técnica da parte contrária para a produção da prova. Pugna pela reforma do acórdão. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal estadual, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido, ainda que contrário aos interesses da parte recorrente, decidiu, de forma fundamentada e expressa, quanto o do ônus da prova, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Reproduz-se, a título de esclarecimento, trecho do acórdão que apreciou os embargos de declaração: No caso sob análise, lembro que, na origem, buscam as ora partes embargantes indenizações por fatos notórios que ocorreram em bairros da capital, face às atividades da Braskem S/A, ora embargada. Entendo não estar configurada qualquer omissão no acórdão. As questões e pontos controvertidos essenciais à decisão foram apreciados pelo relator. Vejamos alguns tópicos da decisão: .. as próprias agravadas, na petição inicial, reconheceram a possibilidade de dispensa da dilação probatória o que significa a desnecessidade da inversão do ônus da prova. Vejamos o que dizem à fl. 24 dos autos originários: .. Por se tratar de responsabilidade objetiva com a aplicação da teoria do risco integral do dano, os danos morais serem fatos notórios e comprovados por documentos públicos, o que por si dispensa a dilação probatória, por respeito ao princípio da eventualidade, caso haja entendimento diverso ou se entenda necessária a dilação probatória para formação do convencimento deste Juízo, deverá ser deferida a inversão do ônus da prova, em atenção ao princípio da precaução e pelos demais argumentos expostos abaixo. .. Igualmente em suas contrarrazões, afirmaram, no mesmo sentido, à fl. 256 destes autos: .. Assim, diante de todos os fatos notórios, estudos, reportagens, que aliás, conforme preceitua o art. 374 do CPC, não dependem de provas, não restam dúvidas que a empresa Ré é responsável pelos eventos ocorridos nos bairros de Maceió/AL, até porque, é a única mineradora da região que poderia estar fazendo as extrações de água e de sal-gema, como amplamente abordado pelo laudo apresentado pela CPRM. .. Quanto a fatos notórios, destaco o teor do art. 374 do CPC: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; (e-STJ Fls. 324-325) Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/AL afastou, neste momento processual, a pretensão recursal de inversão do ônus da prova ao concluir que a parte autora fundamentou seu pedido exclusivamente na ocorrência de danos morais ambientais de natureza individual, desvinculados de danos patrimoniais ou da perda da moradia, entendendo que, nessas circunstâncias, não se justifica a redistribuição do encargo probatório, mesmo diante da responsabilização objetiva prevista na legislação ambiental brasileira. Nesse contexto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à pretensão recursal de inversão do ônus da prova, demandaria, necessariamente, a análise de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ). 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.