AREsp 2886662 - DECISAO

AREsp 2886662 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; sustentou-se também a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova e requisitos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; sustentou-se também a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se