AREsp 2798021 - DECISAO

AREsp 2798021 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender correta a aplicação excepcional do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade demonstrada da agravada e, por consequência, a inversão do ônus da prova; além disso, por aplicação do art. 428, I, do CPC e do precedente obrigatório (Tema 1.061/STJ, REsp 1846649), concluiu-se que, diante da impugnação da autenticidade das assinaturas, incumbe à instituição financeira provar sua veracidade e adiantar as custas periciais, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Teoria Finalista Mitigada, Custas Periciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Teoria Finalista Mitigada Custas Periciais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (teoria finalista mitigada)
  2. 2 Inversão do ônus da prova em casos de impugnação de assinatura em contrato bancário
  3. 3 Responsabilidade pelo adiantamento das custas periciais quando se impugna a autenticidade de documento particular

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender correta a aplicação excepcional do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade demonstrada da agravada e, por consequência, a inversão do ônus da prova; além disso, por aplicação do art. 428, I, do CPC e do precedente obrigatório (Tema 1.061/STJ, REsp 1846649), concluiu-se que, diante da impugnação da autenticidade das assinaturas, incumbe à instituição financeira provar sua veracidade e adiantar as custas periciais, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC