AREsp 2292510 - DECISAO

AREsp 2292510 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, e a alteração do acórdão quanto ao ônus da prova e à existência de relação consumerista exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (teoria finalista)
  3. 3 inversão do ônus da prova e hipossuficiência do autor

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, e a alteração do acórdão quanto ao ônus da prova e à existência de relação consumerista exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.