REsp 2192030 - DECISAO

REsp 2192030 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC pela ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a necessidade de verificação dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC para a inversão do ônus da prova; por isso, o recurso especial foi provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre tais requisitos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: parte autora (produtora rural)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido declarado nulo; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os requisitos da inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 6º, VIII, CDC, Art. 1.022 Do CPC, Verossimilhança, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro Inversão Do Ônus Da Prova Art. 6º, Viii, CDC Art. 1.022 Do CPC Verossimilhança Hipossuficiência +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora (produtora rural)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade do CDC a contrato de seguro agrícola destinado a produtor rural
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscutir mérito

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC pela ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a necessidade de verificação dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC para a inversão do ônus da prova; por isso, o recurso especial foi provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre tais requisitos.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido declarado nulo; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os requisitos da inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade do acórdão recorrido