AREsp 2897465 - DECISAO

AREsp 2897465 - DECISAO

O acórdão recorrido abordou de forma suficiente a matéria relativa à inversão do ônus da prova, aplicando o entendimento do Tema nº 680 do STJ quanto à prova da atividade pesqueira; questões relativas a dispositivos da Lei nº 6.938/81 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; e a revisão das conclusões sobre a inversão do ônus demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DAIANE DE MIRANDA MOREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema Nº 680 Do STJ, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Tema Nº 680 Do STJ +1 more

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Parties

DAIANE DE MIRANDA MOREIRA RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.042 CPC/15)
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido abordou de forma suficiente a matéria relativa à inversão do ônus da prova, aplicando o entendimento do Tema nº 680 do STJ quanto à prova da atividade pesqueira; questões relativas a dispositivos da Lei nº 6.938/81 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; e a revisão das conclusões sobre a inversão do ônus demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.