AREsp 1195400 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 569): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - DECISÃO QUE REJEITOU A INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - DEMANDA COM OBJETIVO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JUNTO À AGRAVANTE, DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NOS IMÓVEIS - CONTRATO DE SEGURO REALIZADO ENTRE A SEGURADORA E OS MUTUÁRIOS - BENEFICIÁRIOS DO SEGURO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, EM RAZÃO DE EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTIGO 6º, VIII - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 45 e 125, II, do CPC/15; 1º e 2º da Lei n. 12.409/2011; e 3º da Lei n. 13.000/2014. Sustenta, em resumo, que deve ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em demanda que versa sobre o SFH. Em relação a isso, sustenta que "não se poderia sequer cogitar a aplicação do CDC no caso em exame, posto que em tal caso específico o diploma consumerista passa a ser a norma geral, cuja aplicabilidade é afastada em consonância ao princípio da especialidade" (fl. 587). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 635/646. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a insurgência merece acolhida. Com efeito, a questão trazida à discussão restou assim decidida no acórdão recorrido (fls. 571/572): Como relatado, o presente recurso cinge-se apenas contra a parte da decisão de primeiro grau que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor dos autores. Em suas razões, alegam que a relação jurídica existente entre os Agravantes e a Seguradora Demandada, ora Agravada, configura relação de consumo, motivo pelo qual é regida pelas normas de ordem pública e de interesse social do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do disciplinado pelo art. 2º c/c o art. 3º, caput e § 2º, do referido Estatuto Legal. Pois bem. Cumpre salientar que o pedido de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC não ocorre de forma automática, deve ser analisado à luz da casuística, exigindo a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova, necessária ao deslinde da lide, ou da verossimilhança da pretensão deduzida na ação. Fazendo uma análise do feito, tenho que é o caso de presunção de hipossuficiência das partes, posto que, dada a natureza da relação contratual, qual seja, contrato de seguro, resta aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Ora, o presente caso trata de ação de responsabilidade obrigacional securitária, tendo o Juízo entendido pela insuficiência da prova a quo documental acostada pelos autores, contudo, via de regra, a empresa agravada possui maiores condições de produzir tal prova. Quanto a aplicação do Código de defesa do Consumidor já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: .. De outro lado, verifico haver também um risco de dano grave e de difícil reparação para as Agravantes. É que, acaso os efeitos da decisão agravada sejam mantidos, a instrução do processo estará prejudicada, posto que os recorrentes não possuem a mesma capacidade de produzir prova documental que a empresa agravada. Assim, conheço do presente recurso e lhe dou provimento, reformando a decisão agravada para determinar a inversão do ônus da prova em relação aos segurados. Denota-se, pois, que o Tribunal de origem houve por bem determinar a inversão do ônus da prova na espécie, considerando as disposições próprias da relação consumerista. Contudo, ao decidir pela incidência do CDC em demanda relativa a contrato de seguro do Sistema Financeiro de Habitação, cuja apólice possui cobertura do FCVS, a instância recorrida dissentiu do entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SINISTRO. DANOS FÍSICOS. IMÓVEL FINANCIADO. ART. 51, I, IV, XIII E § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CDC NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VINCULAÇÃO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. APÓLICE PÚBLICA. NÃO HÁ COMO SEREM APLICADAS AS NORMAS DO CDC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária objetivando cobertura em decorrência de sinistro (danos físicos) ocorrido em imóvel financiado no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do art. 51, I, IV, XIII e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal apontado no presente recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide, na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.063.754/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/9/2023. III - Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.851.846/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.002.575/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No caso ora em apreço, foi firmada a premissa de que contrato de mútuo habitacional objeto da lide tem vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (fls. 971-972), portanto se trata de apólice pública (ramo 66). Logo, não há como serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. IV - Quanto à alegada tese de que o Juízo de piso indeferiu a produção de prova pericial sem motivação, transcreve-se trechos do acórdão que analisou o ponto (fl. 1.109). Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da alegada necessidade de prova pericial para o julgamento da lide, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto fático-probatório constante dos autos, decidiu pela suficiência da prova documental encartada aos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.126.956/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.070.270/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. II - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação que possuam cobertura do FCVS. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - O tribunal de origem decidiu, sob o fundamento de que o vício de construção, por si só, não seria evento coberto, além de argumentar que os vícios de construção só ensejariam indenização securitária se constituíssem causa ou concausa associada aos demais riscos cobertos, na forma da Circular SUSEP 111/1999. V - Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.055.576/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA