REsp 2119384 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALE S.A. à decisão de fls. 812-814, que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.280) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Em suas razões, a parte embargante sustenta que a decisão embargada apresenta omissão e/ou obscuridade, pois determinou o sobrestamento do feito com base no Tema n. 1.280 do STJ, enquanto o que se discute é a impossibilidade da inversão do ônus probatório pois inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fl. 823. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. Conforme consta da decisão embargada (fls. 812-814), o recurso especial possui como objeto matéria submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, o que foi analisado de forma clara, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ. Registre-se que - embora seja irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não gerar nenhum prejuízo para a parte -, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, a única hipótese de alteração da decisão monocrática de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento das partes, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado seriam distintas. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 2.019.354/RS, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 24/7/2024. Contudo , reitere-se que o caso em análise possui identidade com a matéria a ser apreciada pelo STJ, uma vez que a parte recorrente busca ver afastada a inversão do ônus da prova e, para tanto, se faz necessário decidir quanto a possibilidade de considerar as vítimas de danos ambientais como consumidores por equiparação (bystanders), matéria circunscrita no Tema n. 1.280. Nesse contexto, é devida a determinação de devolução do feito à origem para aguardar a decisão final acerca da questão, pois a conclusão a ser tomada no Tema n. 1.280 repercutirá na solução da controvérsia veiculada no recurso especial, ainda que parcialmente. Dessa forma, inexiste irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, não padecendo o decisum embargado dos vícios que autorizariam sua oposição. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA