AREsp 2942561 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUALEMENTA CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FATURA DE CONTA DE ÁGUA COM VALOR EXACERBADO. COBRANÇA MUITO SUPERIOR DA MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPALDAR A PRETENSÃO INICIAL. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DEMONSTRADO. INDENIZATÓRIOQUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz divergência de interpretação jurisprudencial e ofensa ao art. 373, II, do CPC, no que concerne à impossibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova previsto no CDC, porquanto depende do preenchimento de requisitos relativos à verossimilhança das investigações e à hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor, trazendo a seguinte argumentação: No caso em tela, a decisão que determinou a inversão do ônus da prova contrariou frontalmente o disposto no artigo 373, II, ao presumir que a parte autora seria hipossuficiente, aplicando o CDC sem a devida análise das condições do caso. Ressalta-se que a inversão do ônus da prova é uma faculdade conferida ao magistrado, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e deve ser aplicada em caráter excepcional, mediante análise detalhada de dois requisitos: (i) verossimilhança das investigações e (ii) hipossuficiência técnica ou econômica da parte autora . A investigação do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não é automática e deve ser aplicada com cautela. O CDC exige que o juiz avalie a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas análises. O STJ, inclusive, reafirma que a hipossuficiência deve ser comprovada de forma concreta, com base na realidade do caso específico, sendo insuficiente a simples invocação da vulnerabilidade do consumidor para determinar a inversão do ônus da prova. No presente caso, a parte autora não declarou qualquer impossibilidade técnica ou dificuldade insuperável em comprovar o fato constitutivo de seu direito, isto é, que a cobrança foi excessiva ou incorreta por falha da CAERN. A CAERN, por sua vez, apresentou registros de consumo que comprovaram a regularidade do serviço e a inexistência de vazamentos de responsabilidade da empresa. Ao aplicar a inversão do ônus da prova sem uma análise efetiva, o Tribunal de origem deixou de cumprir os requisitos estabelecidos pelo CDC, impondo uma obrigação excessiva e indevida à CAERN. (fls. 218-219). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no que concerne à necessidade de preenchimento de requisitos relativos à verossimilhança das investigações e à hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor, para a aplicação da inversão do onus probandi em favor do consumidor. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA