AREsp 2911538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela BRASKEM S/A contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que, em ação de indenização por danos morais, negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que havia deferido o pedido de inversão do ônus da prova em favor dos autores, ora agravados, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, EM RAZÃO DE SUPOSTAMENTE TER SIDO PROFERIDO EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO, SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO À AGRAVANTE. NÃO ACOLHIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE PODERÁ SER DETERMINADA A QUALQUER TEMPO, BASTANDO APENAS QUE O JULGADOR PERMITA A PARTE SE DESINCUMBIR DO NOVO ÔNUS QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NA HIPÓTESE, VEZ QUE A RECORRENTE É PESSOA JURÍDICA QUE, MEDIANTE ATIVIDADE REMUNERADA, SUPOSTAMENTE CAUSOU DANOS ÀQUELES QUE, APESAR DE NÃO SEREM ADQUIRENTES DOS PRODUTOS/SERVIÇOS COMERCIALIZADOS PELA EMPRESA RECORRENTE, FORAM ATINGIDOS PELO FATO CUJA RESPONSABILIDADE, EM TESE, LHE FOI ATRIBUÍDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA MEDIANTE A CONFIGURAÇÃO, ALTERNATIVA, DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO A OCORRÊNCIA DE EVENTO GEOLÓGICO DANOSO CUJA RESPONSABILIDADE PODERÁ SER ATRIBUÍDA À AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR FRENTE À EMPRESA RECORRENTE, CARACTERIZADA PELA SITUAÇÃO DE IMPOTÊNCIA E DESVANTAGEM DIANTE DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA, QUE CERTAMENTE DETÉM MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE GERAR SITUAÇÃO IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL, NOS TERMOS DO §2º, DO ART. 373, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes. Alega a parte agravante que o acórdão recorrido teria violado o art. 357 do Código de Processo Civil, em virtude de indevida inversão do ônus da prova em favor dos agravados em momento anterior ao saneamento do processo. Sustenta, ainda, que houve violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, em razão de ter-lhe sido imposta a produção de prova diabólica. Também argumenta ter havido violação aos arts. 489, §1º, I, II e III, e 1.022, I e II, do CPC/2015, em virtude de omissões no acórdão recorrido. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a decisão que determinou a inversão do ônus da prova, em favor dos autores-agravados, diante da comprovação de sua hipossuficiência e da verossimilhança das suas alegações. Conforme consta do acórdão recorrido: 18. Ab initio, por uma questão de antecedência lógica, cumpre-me enfrentar a tese segundo a qual o comando judicial proferido pelo Magistrado de primeira instância seria nulo, uma vez que esse argumento, acaso acolhido, seria suficiente à concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 19. Nesse diapasão, impende ressaltar que, diversamente do defendido pela agravante, a redistribuição do ônus probatório poderá ser determinada a qualquer tempo, bastando apenas que o julgador realize essa redistribuição antes de proferir o decisum, a fim de que a parte possa se desincumbir do novo ônus que lhe foi atribuído. Este é o verdadeiro sentido do que preconiza a parte final do art. 373 do CPC2. 20. Destarte, embora seja preferível que a distribuição do ônus da prova seja feita por ocasião da decisão de saneamento, nada impede tal deliberação em outras oportunidades. Em igual sentido, vejamos o que leciona Fredie Didier Jr.: .. 21. Logo, não assiste razão à recorrente quando pleiteia a anulação do referido comando tão somente porque sua prolação se deu em momento processual diverso da decisão de saneamento. 22. Ademais, melhor sorte não assiste à agravante quanto à tese de não aplicação da legislação consumerista no presente caso. Isso porque, em que pese não existir vínculo direto de prestação de serviço entre o agravado e a agravante, esta se trata de pessoa jurídica que, mediante atividade remunerada, supostamente causou danos àqueles que, apesar de não serem adquirentes dos produtos/serviços comercializados pela empresa recorrente, foram atingidos pelo fato cuja responsabilidade, em tese, lhe foi atribuída - o que autoriza a incidência da legislação consumerista, conforme art. 17 do CDC. 23. Ressalte-se, por oportuno, que não se está a admitir a efetiva ocorrência do dano, nem a relação da conduta da agravante com aquele. Estes fatos são o cerne da ação indenizatória de origem e, portanto, ainda irão ser discutidos quando da apreciação de seu mérito. Tal comprovação (efetivo dano e nexo causal), pois, não é essencial à aplicação da hipótese prevista no art. 17 do CDC, bastando apenas que a lide verse sobre um suposto dano, possivelmente decorrente da atividade de exploração mineral desenvolvida pela agravante, a qual, sabidamente, tem participação relevante em inúmeras cadeias produtivas. .. 29. Na situação em testilha, é fato público e notório a ocorrência de evento geológico danoso cuja responsabilidade poderá ser atribuída à agravante e, por consequência, a obrigatoriedade dos moradores e comerciantes da região afetada desocuparem as áreas consideradas de risco. Dito isso, entendo que a alegação autoral, de desvalorização das áreas adjacentes àquelas desocupadas, é verossímil. 30. Além disso, tenho como presente a hipossuficiência do autor frente à empresa agravante, a qual resta caracterizada pela situação de impotência e desvantagem diante da aludida pessoa jurídica, que certamente detém maior capacidade técnica e financeira para produção das provas eventualmente necessárias ao deslinde da ação. 31. Nesse contexto, não assiste razão à agravante quando alega genericamente que o agravado não demonstrou sua vulnerabilidade no caso, tendo em vista que não foram apresentados quaisquer argumentos ou provas a fim de elidir a presunção de vulnerabilidade do consumidor na relação. .. 33. Ademais, convém consignar que, mesmo diante da inversão do ônus da prova, nem todos os fatos discutidos no feito deverão necessariamente ser comprovados pela parte a quem foi atribuída a incumbência probatória, especialmente quando se discute a realização de prova impossível. Afinal, nesses casos, é cediço que a redistribuição "não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil", nos termos do §2º, do art. 373, do CPC. 34. Por oportuno, destaco que a inversão do ônus da prova não desobrigará o autor de comprovar os abalos decorrentes da alteração de sua rotina, supostamente em razão dos danos ambientais causados pela ré na região, pois seria impossível atribuir à agravante o dever de comprovar a inexistência de dano apto a influenciar na integridade psicológica do demandante. Desta feita, o encargo probatório que passa a recair sobre a empresa agravante abrange apenas as provas que ela terá mais facilidade de produzir, a exemplo da apresentação de documentos técnicos relacionados a abrangência do evento geológico, ou a demonstração de que adotou medidas capazes de prevenir a ocorrência de danos ao meio ambiente, o que será devidamente avaliado pelo Magistrado singular ao julgar a ação. 35. Entendo que o conjunto probatório acostado aos autos de origem é hábil a justificar a inversão do ônus probante, especialmente porque essa redistribuição não significa dizer que a agravante terá que produzir prova impossível, mas sim apenas aquela que está mais facilmente a seu dispor. Da leitura do acórdão do TJAL, verifica-se que se manifestou, expressamente, sobre a aplicação das normas consumeristas ao presente caso e sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em decisão liminar, diante da comprovação dos requisitos legais para tanto. Sendo assim, não há que se falar em omissão no tocante a esses pontos, nem, portanto, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. No que se refere à alegada violação aos arts. 10 e 357 do Código de Processo Civil, não entendo que esteja configurada, uma vez que não há ilegalidade na determinação de inversão do ônus da prova, antes do despacho saneador, em sede de decisão liminar. Registro que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova pode ser determinada antes da etapa instrutória ou, posteriormente, desde que assegurada a oportunidade de nova produção de prova à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e apelação relativamente ao recurso manejado pela seguradora e determinar o retorno dos autos à instância precedente para, uma vez afastada a inversão probatória, proceda a Corte local a análise da apelação interposta pela ré como entender por direito. Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo. (REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021.) Na hipótese dos autos, a decisão que determinou a inversão do ônus da prova, antes mesmo do despacho saneador, não prejudicou a agravante, visto que permitiu que se prepare, antecipadamente, para a fase de produção de provas do processo, não havendo que se falar em prejuízo à sua defesa. Quanto à violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, também não está configurada, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de ação indenizatória por dano ambiental, é possível a inversão do ônus da prova, cabendo à empresa o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, para os moradores da região. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. FECHAMENTO DE COMPORTAS. VAZAMENTO DE ÓLEO. INUNDAÇÃO. TEORIA DO RISCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a análise acerca da existência ou não de circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, de acordo com os elementos probatórios existentes nos autos. 2. A modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado que manteve a decisão que inverteu o ônus da prova demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo possível a inversão do ônus da prova. Precedente. 4. Nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, encontram-se sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.297.698/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DANO AMBIENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. Nas ações indenizatórias por dano ambiental a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.076.735/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir a inversão do ônus da prova em ação indenizatória decorrente de dano ambiental" (AgInt no AREsp n. 2.114.565/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu o preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. Dessa forma, inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.040.530/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Por fim, cabe registrar que alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à necessidade de inversão do ônus da prova, bem como quanto à não configuração de prova diabólica, demandaria, necessariamente, a análise de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Vide julgado da Quarta Turma enfrentando controvérsia idêntica à dos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE AFUNDAMENTO DE SOLO EM ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DECISÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. 2. Inexiste ilegalidade na determinação de inversão do ônus da prova, antes do despacho saneador, em sede de decisão liminar. Não há que se falar em prejuízo à defesa, na hipótese, pois a decisão permite à ré que se prepare, antecipadamente, para a fase de produção de provas do processo. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de ação indenizatória por dano ambiental, é possível a inversão do ônus da prova, cabendo à empresa o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, para os moradores da região. 4. Eventual alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à necessidade de inversão do ônus da prova, bem como quanto à não configuração de prova diabólica, demandaria, necessariamente, a análise de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.338.191/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Em face d o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA