AREsp 2920970 - DECISAO
O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não foram demonstrados os requisitos para a inversão do ônus da prova; além disso, o recurso especial está obstado pelas Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria e o reexame do...
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- Parties
- Agravante: DOMMO ENERGIA S.A.; Agravado: Fairfax
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
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Parties
DOMMO ENERGIA S.A.
Agravante
Fairfax
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
- 3 se a inversão do ônus da prova é automática
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não foram demonstrados os requisitos para a inversão do ônus da prova; além disso, o recurso especial está obstado pelas Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria e o reexame do conjunto fático-probatório, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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