REsp 1999681 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em agravo de instrumento nos autos de ação de exigir contas. O julgado foi assim ementado (fl. 49): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não obstante o artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil preveja não ser lícito ao réu impugnar as contas prestadas pelo autor caso não as preste no prazo legal, não se pode admitir que deva ser considerada conta baseada em valor absolutamente aleatório, sendo certo que, conforme determina o artigo 551, § 2º, do CPC, as contas do autor devem ser apresentadas na forma adequada, instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. 2. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja como direito básico do consumidor, em seu art. 6º, inc. VIII, a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, importa ressaltar que esta previsão não instituiu nova "distribuição estática" do ônus probatório, agora sempre em desfavor do fornecedor, possuindo, ao contrário, natureza relativa, razão pela qual, a partir de uma leitura contemporânea acerca da Teoria da Prova, cujo estudo conduz para uma distribuição dinâmica do ônus probatório, "a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto" 3. Dessa forma, no caso específico dos autos, então, tendo em vista que restou demonstrada prova mínima da relação jurídica alegada, bem como delimitado temporalmente seu pedido, deve ser reformada a decisão vergastada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova realizado pelo consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nos seguintes termos (fl. 72): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA.. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que "os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração", complementando o STF, com destaque, que estes "consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.". 2. Os embargos de declaração, contudo, só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Não há "omissão" no acórdão que enfrenta de forma clara e objetiva as matérias suscitadas pelos litigantes, ainda que concluindo de forma diversa da pretendida. Inexistência das hipóteses dos art. 1.022 do CPC. PREQUESTIONAMENTO. 4. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais ficou atendido nas razões de decidir do julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. Os embargos declaratórios, mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial, a parte aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022 do CPC, porque o acórdão foi omisso ao rejeitar os embargos de declaração sem analisar os argumentos de que inexiste prova mínima a autorizar a inversão do ônus da prova, de que somente a recorrida pode provar o investimento realizado e de que não se pode imputar à instituição financeira o ônus de juntar documentos emitidos há mais de 40 anos; b) 2º, caput, 3º, caput e § 2º, e 6º, VIII, do CDC, 373 do CPC e 2º e 5º do Decreto-Lei n. 157/1967, pois não há relação de consumo entre as partes e não há prova mínima dos fatos constitutivos do direito da recorrida, já que somente a ela é possível tal prova, de forma que a inversão do ônus da prova é indevida. Sustenta que o Tribunal de origem, ao aplicar o CDC e inverter o ônus da prova, divergiu do entendimento firmado no REsp n. 1.685.098/SP e no AgInt no AREsp n. 862.624/RJ, em que o STJ assentou que a legislação consumerista é inaplicável à relação mantida com o investidor e, ainda que invertido o ônus da prova, é necessária a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor (fls. 200-201). Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão que julgou os embargos de declaração ou se considere o prequestionamento dos dispositivos constantes dos embargos, ou para que se reforme o acórdão recorrido, afastando-se a aplicação do CDC ou reconhecendo-se que cabe à recorrida a prova mínima do investimento que alega ter realizado. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento, pois a decisão recorrida está devidamente fundamentada, além de incidirem na espécie as Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 165-172). O recurso especial foi inadmitido. Interposto agravo em recurso especial contra a decisão, o STJ deu provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial sem prejuízo de novo exame de admissibilidade (fls. 221-222). É o relatório. Decido. I - Contextualização A controvérsia diz respeito a ação de exigir contas em que a parte autora pleiteou a prestação de contas sobre a administração do Fundo 157, alegando que adquiriu cotas entre 1967 e 1983. O Juízo de primeiro grau entendeu que não se pode exigir do réu, ora recorrente, a apresentação de documento de mais de 40 anos. A Corte estadual reformou a decisão de primeira instância e deferiu a inversão do ônus da prova, determinando que o réu juntasse aos autos a integralidade dos extratos e dos certificados de investimentos. II - Art. 1.022 do CPC Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No caso, a Corte local entendeu que existe prova mínima do direito da autora, ora recorrida, e que é do recorrente o ônus de prestar as contas. Confira-se (fls. 46-47, destaquei): Dessa forma, se é certo o ônus do banco réu em trazer aos autos os extratos de investimentos postulados de forma detalhada e completa, muito em atendimento ao disposto no diploma consumerista, é igualmente imprescindível que, para que sobre ele recaia tal encargo processual, a parte autora atenda a pelo menos dois requisitos, quais sejam: (i) prova mínima da relação jurídica alegada; e (ii) especificação dos períodos em que pretende ver exibido os extratos. .. Por todo o exposto, no caso específico dos autos, então, a parte autora demonstrou, através do documento intitulado "Resultado de Consulta a Fundos 157", prova mínima da relação jurídica alegada, bem como delimitou temporalmente seu pedido, requerendo a prestação de contas relativamente aos valores investidos no Fundo 157, no período de 1967 a 1983. Dessa forma, deve ser reformada a decisão vergastada para que seja deferida, in casu, a inversão do ônus da prova e determinado que o réu colacione aos autos a integralidade dos extratos e dos certificados investimentos. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. III - Arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º, e 6º, VIII, do CDC, 373 do CPC e 2º e 5º do Decreto-Lei n. 157/1967 Em relação à caracterização da relação consumerista e à inversão do ônus da prova, o Tribunal a quo entendeu que seria ônus do recorrente apresentar os documentos relativos ao fundo de investimento, pois houve prova mínima do direito da recorrida, consoante já transcrito. Consignou ainda que não se desconhece a natureza dinâmica da inversão do ônus em favor do consumidor, não sendo ela automática, mas a prova incumbe a quem tem mais condição de realizar sua produção, o que, no caso, recai sobre o recorrente. Observe-se (fls. 44-46, destaquei): De fato, é por demais sabido que o Código de Defesa do Consumidor previu como direito básico do consumidor, em seu art. 6º, inc. VIII, a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Todavia, importa ressaltar que a inversão do ônus da prova prevista no Diploma Consumerista não instituiu nova "distribuição estática" do ônus probatório, agora sempre em desfavor do fornecedor - o que sequer "distribuição" seria -, possuindo, ao contrário, natureza relativa. .. Com efeito, a partir de uma leitura contemporânea acerca da Teoria da Prova, cujo estudo conduz para uma distribuição dinâmica do ônus probatório, "a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto"5. Nas palavras de Fredie Didier, de acordo com essa teoria: i) o encargo não deve ser repartido prévia e abstratamente, mas, sim, casuisticamente; ii) sua distribuição não pode ser estática e inflexível, mas, sim, dinâmica; iii) pouco importa, na sua subdivisão, a posição assumida pela parte na causa (se autor ou réu); iv) não é relevante a natureza do fato probando - se constitutivo, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito - ou o interesse em prová-lo, mas, sim, quem tem mais possibilidade de fazer a prova.6 Assim, a decisão vai ao encontro da jurisprudência do STJ de que, conforme o art. 373, § 1º, do CPC, o juiz pode redistribuir o ônus da prova, considerando peculiaridades como a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la (AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). Ademais, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, alternativamente, for verossímil sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Anote-se que as questões sobre a existência de relação de consumo e a distribuição do ônus da prova foram resolvidas com base em premissas fáticas. Assim, é inviável, na instância especial, revisar a conclusão do acórdão recorrido sobre os critérios adotados, mediante reinterpretação de seu conteúdo, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 572.002/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 2.153.602/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022. IV - Dissídio jurisprudencial No tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. V - Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários rec ursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA