AREsp 2806244 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito ambiental. Agravo interno. Ação de indenização por dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de indenização por dano ambiental movida por pescadores artesanais, em razão de vazamento de finos de carvão no Canal São Francisco, no Rio de Janeiro, causando mortandade de peixes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inversão do ônus da prova é aplicável em ações de responsabilidade por dano ambiental, e se o autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; (ii) saber se há omissão do acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que cabe ao autor demonstrar sua condição de pescador, sendo necessário o registro de pescador profissional e a habilitação do seguro-desemprego, além de outros elementos probatórios. 4. A inversão do ônus da prova, conforme a Súmula n. 618 do STJ, aplica-se às ações de degradação ambiental, mas o autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 5. A decisão agravada foi mantida, pois não houve demonstração de situação superveniente que justificasse sua alteração, e a revisão do contexto fático-probatório é vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Cabe ao autor demonstrar a verossimilhança de suas alegações para ser cabível a inversão do ônus da prova". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; Lei n. 6.938/1981, arts. 3º, 4º, 14; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26.9.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12.9.2022; STJ, REsp n. 1.583.430/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23.8.2022.

RELATÓRIO CLAUDIA TELES LUIZ PIMENTEL interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.065-1.061, que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na: a) inviabilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional; b) ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 4º, 14 da Lei n. 6.938/1981; c) deficiência na fundamentação em relação à responsabilidade civil pelo dano ambiental; d) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e e) apesar da previsão legal quanto à inversão dos ônus probatórios, o autor não se exime do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, tema cuja revisão esbarra na Súmula n. 7 do STJ. A parte agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em omissões específicas, como a ausência de enfrentamento da necessária inversão do ônus da prova em toda a lide, e não apenas quanto à condição de pescador, conforme art. 357, III, do CPC. Reitera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido deixou de analisar as omissões apontadas em relação à necessária concessão da inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador. Sustenta que a matéria controvertida foi analisada pelo Tribunal de origem e que a responsabilidade civil pelo dano ambiental não está dissociada da fundamentação do aresto recorrido, devendo ser afastadas as Súmula n. 282 e 284 do STF Afirma que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a inversão do ônus da prova em demandas que envolvem responsabilidade por dano ambiental, conforme art. 6º, VIII, c/c art. 17 do CDC, e nos artigos 3º, 4º e 14 da Lei n. 6.938/1981. Adiciona que a decisão recorrida afronta a legislação federal ao limitar indevidamente os meios de prova disponíveis para a comprovação da condição de pescador, em violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, à Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022 e à Portaria MPA n. 13/2023. Requer o provimento do presente agravo interno, com a consequente reforma da decisão agravada, para o regular processamento do recurso especial, para que seja analisado o mérito da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA Direito ambiental. Agravo interno. Ação de indenização por dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de indenização por dano ambiental movida por pescadores artesanais, em razão de vazamento de finos de carvão no Canal São Francisco, no Rio de Janeiro, causando mortandade de peixes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inversão do ônus da prova é aplicável em ações de responsabilidade por dano ambiental, e se o autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; (ii) saber se há omissão do acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que cabe ao autor demonstrar sua condição de pescador, sendo necessário o registro de pescador profissional e a habilitação do seguro-desemprego, além de outros elementos probatórios. 4. A inversão do ônus da prova, conforme a Súmula n. 618 do STJ, aplica-se às ações de degradação ambiental, mas o autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 5. A decisão agravada foi mantida, pois não houve demonstração de situação superveniente que justificasse sua alteração, e a revisão do contexto fático-probatório é vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Cabe ao autor demonstrar a verossimilhança de suas alegações para ser cabível a inversão do ônus da prova". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; Lei n. 6.938/1981, arts. 3º, 4º, 14; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26.9.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12.9.2022; STJ, REsp n. 1.583.430/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23.8.2022. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por pescadores artesanais em face da ora recorrida, sob o fundamento de dano à atividade pesqueira que desenvolvem, em virtude de vazamento de grandes proporções de finos de carvão - resíduo de um material utilizado para preparação do aço - que, em 16/3/2021, atingiu o Canal São Francisco, ocasionando uma grande mortandade de peixes e outros seres marinhos. Inicialmente, reitere-se que é incabível a pretensão de que esta Corte delibere sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, quanto à suscitada ofensa à Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022 e à Portaria MPA n. 13/2023, o recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. Importa reafirmar que se considera preenchido o requisito do prequestionamento quando o tribunal de origem se manifesta acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado, sendo desnecessária a menção explícita a seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). No caso, inexistindo referido debate na instância antecedente acerca da matéria tratada nos arts. 3º, 4º, 14 da Lei n. 6.938/1981, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. Ressalte-se que referido tema sequer poderia ser tratado no acórdão recorrido pois foi proferido em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão dos ônus da prova. Não foi levada à apreciação da Corte de origem a matéria versada nos dispositivos supramencionados. Quanto à tese jurídica apresentada pela recorrente com relação à responsabilidade civil pelo dano ambiental, verifica-se que se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Deve ser mantido o decisum agravado quanto ao afastamento da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. A seu turno, segundo as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, conforme disposto no art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REINCLUSÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. NOVA PUBLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento, que, contudo, não se realiza no dia designado, não é necessário sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento em tempo razoável" (AgInt no REsp 1.858.976/AM, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020). 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). 3. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.457.480/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Reitere-se que, tratando-se de relação consumerista, esta Corte já decidiu que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação pelas instâncias ordinárias da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Por sua vez, dispõe a Súmula n. 618 do STJ que a "inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". Todavia, é cediço que cabe ao autor demonstrar a verossimilhança de suas alegações com a apresentação de provas mínimas do direito alegado para ser cabível a inversão do ônus da prova. Ressalte-se que, consoante orientação jurisprudencial do STJ, "malgrado o art. 6º, VIII, do CDC preveja a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito" (REsp n. 1.583.430/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 23/9/2022). No caso, o Tribunal de origem, amparado nas provas dos autos, concluiu que caberia ao demandante demonstrar sua condição de pescador. Confira-se (fls. 428-429): Na espécie, o autor busca recomposição de danos suportados em razão de alegado vazamento de grandes proporções de finos de carvão (resíduo de material usado na produção de aço), que atingiu o Canal São Francisco, localizado próximo à sede da empresa e que desagua na Baía de Sepetiba. Alegou que exerce a atividade pesqueira artesanal na região e que, quando o resíduo atingiu as águas da referida baía, houve significativa mortandade de peixes, causando drástica redução na produção pesqueira e vultoso prejuízo a todos os pescadores, inclusive à autora. Em razão disso, a busca pela recomposição dos prejuízos alegados depende da comprovação da condição de pescador da região. Nesse caminhar, é necessário pontuar que, embora a inversão do ônus da prova milite em desfavor do suposto causador do dano, a condição de pescador deve ser demonstrada por quem alega, na esteira do previsto no art. 373, I da Lei de Ritos. E isso porque não se poderia exigir que a agravada demonstrasse que a autora não exerce a atividade pesqueira artesanal na região. É necessário lembrar que a inversão do ônus da prova decorre de melhores condições técnicas e maior facilidade de a parte contrária produzir a prova. .. Ademais, é cediço que o exercício registrado da atividade pesqueira pode ser facilmente demonstrado pelo pescador, revelando- se descabido exigir-se da empresa a prova de fato negativo, como pretende o recorrente, impondo-se a preservação da decisão combatida. Assim, não cabe modificar as conclusões do Tribunal de origem a respeito da não apresentação de provas mínimas pelo autor em relação aos fatos que alega, sendo necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.