REsp 2227667 - DECISAO

REsp 2227667 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou a jurisprudência dominante e a Súmula 618/STJ segundo as quais, em ações de degradação ambiental, admite-se a inversão do ônus da prova impondo ao suposto causador do dano o encargo de demonstrar a ausência de dano; assim, o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 062 LTDA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Princípio Da Precaução, Súmula 618/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Princípio Da Precaução Súmula 618/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 062 LTDA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de prova mínima do dano ambiental
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante e da Súmula 618/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou a jurisprudência dominante e a Súmula 618/STJ segundo as quais, em ações de degradação ambiental, admite-se a inversão do ônus da prova impondo ao suposto causador do dano o encargo de demonstrar a ausência de dano; assim, o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.