AREsp 2844078 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a matéria poderia ser examinada sem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025) Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 373 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 373 Do CPC Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025) Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a controvérsia envolve aplicação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a matéria poderia ser examinada sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC