AREsp 2897889 - DECISAO

DECISÃO Em face das razões de e-STJ fls. 237-286, torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 231-233 proferida pela PRESIDÊNCIA do STJ e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por BRG BRASIL GERADORES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 6/6/2025. Concluso ao gabinete em: 20/8/2025. Ação: obrigação de fazer apresentada por MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A, em face da agravante, em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda de gerador. Sentença: indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da agravada. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor do agravado, nos autos de ação de obrigação de fazer referente à substituição de produto (gerador) defeituoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova, considerando a alegada inexistência de relação de consumo e a hipossuficiência técnica da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria finalista mitigada autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando há hipossuficiência técnica da parte, mesmo que a relação de consumo não seja configurada em seu sentido estrito. 4. A agravada, apesar de não ser considerada, a priori, destinatária final do produto, demonstrou sua hipossuficiência técnica quanto à análise e prova dos vícios do produto objeto da lide, justificando a inversão do ônus da prova. 5. A inversão do ônus da prova visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, estando corretamente aplicada pelo juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE PODER JUDICIÁRIO 6. Recurso desprovido. Decisão mantida. Recurso especial: Sustenta, em síntese, que a empresa agravada não se desincumbiu de comprovar a sua hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade e que inexiste verossimilhança em suas alegações. aduz a inaplicabilidade do CDC. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da fundamentação deficiente É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020). Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na presente hipótese, essa correlação entre a violação apontada e os fatos do processo não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. Forte nessas razões, torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 231-233 e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação indenizatória. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Torno sem efeito a decisão de fls. 231-233 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.