REsp 2169159 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSIÇÃO AO POTENCIAL DEGRADADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que "em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade" (AgInt no REsp 2.052.112/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/9/2023). 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) contra a decisão de fls. 439/443, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSIÇÃO AO POTENCIAL DEGRADADOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. A parte agravante alega que o acórdão recorrido violou os artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, ao deixar de se manifestar sobre diversos pontos fundamentais para o correto julgamento da lide, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Sustenta que houve violação aos arts. 139, I, 373, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), decorrente da inversão do ônus da prova fora das hipóteses legais, em ofensa ao princípio da isonomia. Afirma que a decisão de primeira instância, mantida na integralidade pelo acórdão recorrido, deixou de delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, violando o art. 357 do CPC. Impugnação apresentada às fls. 481/483. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSIÇÃO AO POTENCIAL DEGRADADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que "em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade" (AgInt no REsp 2.052.112/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/9/2023). 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (a) ausência de violação dos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil (CPC); (b) eficácia da tutela jurisdicional; (c) conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é cabível a inversão do ônus da prova em ações que veiculam pretensão de cunho reparatório em favor do meio ambiente. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Isso porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, evidencia-se que as questões atinentes à inversão do ônus da prova, à aplicação da Súmula n. 618/STJ, à comprovação do dano ambiental e à delimitação da extensão da inversão do ônus da prova foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, como se extrai dos trechos abaixo colacionados: .. não obstante os esforços argumentativos para afastar a incidência da súmula 618 do STJ, é certo que este juízo não lhe atribuiu, indiscriminadamente, a responsabilidade pela produção da prova contrária à tese dos autores, uma vez que fundamentou a decisão no fato de que compete a quem, supostamente, promoveu o dano ambiental, comprovar que não o causou (RESP 1.060753), o que decorre do princípio da precaução e da teoria do risco integral. Os elementos que fundamentaram a decisão do E. STJ foram devidamente apreciados na decisão anterior deste juízo, em que fiz questão de afirmar que não há conflito entre o teor daquele julgado e a inversão do ônus da prova, não havendo, mais uma vez, omissão. .. .. deve-se observar o teor da súmula 618 do STJ, no sentido de que " a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". Trata-se de entendimento que encontra balizas no princípio da precaução, "competindo a quem, supostamente, promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva" (RESP 1.060.753). .. Assim, seja porque, em matéria ambiental, vige a teoria do risco integral, aplicando-se a inversão do ônus da prova, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, seja porque há dificuldade dos MP "s em se desincumbir do ônus financeiro respectivo, há que se deferir a inversão do ônus probatório. Os argumentos apresentados pela CSN e contrários à inversão do ônus da prova não encontram respaldo, como a ré quer fazer crer, no acórdão proferido pelo E. STJ, eis que o fato de ter havido as afirmações de que "devem ficar comprovados o dano alegado e a extensão da degradação por ele eventualmente causado" e deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre o ato e a obrigação de reparar, em nenhum momento infirma a jurisprudência da própria corte, no sentido de que, em matéria ambiental, cabe a inversão do ônus da prova." Ressalto, ainda, o bem lançado parecer ministerial: "Nos termos do §1º, do artigo 373 do CPC" O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." .. O Excelentíssimo Juízo Decisório ateve-se à norma jurídica vigente, bem como ao que foi determinado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando da anulação da sentença proferida anteriormente no R Esp 1603035/RJ, bem como ao teor do artigo 373 do Código Processual Civil. Não bastasse previsão legal, o MM. decidiu em observância à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual se encontra sedimentada no sentido da possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações coletivas que visam à proteção do meio ambiente. Desta forma, quando fundamentou a decisão de evento 731, o fez valendo-se da distribuição dinâmica do ônus da prova, associada à natureza do bem jurídico tutelado, com base nos princípios da precaução, da prevenção e no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 21, da Lei n.º 7.347/85. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem complementou: O acórdão embargado, valendo-se da técnica de fundamentação per relationem, adotou como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada e o parecer do MPF, consignou expressamente que " .. não obstante os esforços argumentativos para afastar a incidência da súmula 618 do STJ, é certo que este juízo não lhe atribuiu, indiscriminadamente, a responsabilidade pela produção da prova contrária à tese dos autores, uma vez que fundamentou a decisão no fato de que compete a quem, supostamente, promoveu o dano ambiental, comprovar que não o causou (RESP 1.060.753), o que decorre do princípio da precaução e da teoria do risco integral."; que restam presentes os requisitos do art. 373 do CPC, afirmando que " .. por mais que o Ministério Público não possa ser considerado hipossuficiente, ele atua em juízo como substituto processual e a vítima (substituída) é toda a sociedade que, em se tratando de dano ambiental, é considerada hipossuficiente do ponto de vista de conseguir produzir as provas.."; que " .. há uma excessiva dificuldade, pelos MP "s, de se desincumbirem dos ônus financeiros da produção da prova, considerando-se limitações orçamentárias e entraves burocráticos, aplicando-se, assim, o disposto no artigo 373, § 1º do CPC."; que " .. os argumentos apresentados pela CSN e contrários à inversão do ônus da prova não encontram respaldo, como a ré quer fazer crer, no acórdão proferido pelo E. STJ referindo-se ao AgRg no AR Esp nº 828.310/RJ, também mencionado nos embargos de declaração , eis que o fato de ter havido as afirmações de que "devem ficar comprovados o dano alegado e a extensão da degradação por ele eventualmente causado" e deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre o ato e a obrigação de reparar, em nenhum momento infirma a jurisprudência da própria corte, no sentido de que, em matéria ambiental, cabe a inversão do ônus da prova.". Portanto, ficou consignado que se inverte o ônus para que a ré/embargante prove não causou o dano ambiental, sendo certo que, na decisão agravada, cujos fundamentos, como dito, foram adotados como razão de decidir no acórdão, foi consignado que " .. não há que se falar que não há o mínimo de arcabouço material a título de comprovação de que há algum dano ambiental decorrente da atividade da CSN no ambiente de Volta Redonda, eis que tais elementos indiciários decorrem da prova pré constituída acostada aos autos com a inicial.". Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Repise-se, ainda nessa esteira, que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). No mais, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é cabível a inversão do ônus da prova em ações que veiculam pretensão de cunho reparatório em favor do meio ambiente. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, AMBOS DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSIÇÃO AO POTENCIAL DEGRADADOR DE PROVAR A AUSÊNCIA DO DANO AMBIENTAL. SÚM. 618/STJ. 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que "em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade" (AgInt no REsp 2.052.112/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/9/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.152.214/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEMANDA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE AUSÊNCIA DE DANO. IMPOSIÇÃO AO POTENCIAL DEGRADADOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública na qual se alega que empreendimento destinado à industrialização de lácteos estaria emitindo poluentes em afluente do Rio Iracema, curso d"água do Estado de Santa Catarina. 2. O exame da tese defendida no recurso especial, de que a inversão do ônus da prova em matéria ambiental impõe aos supostos degradadores o ônus de demonstrar ser inofensiva a sua atividade, não exige o reexame de fatos e provas. No caso dos autos, o Tribunal de origem, mediante juízo estritamente jurídico, entendeu em relação a tal ônus que a sua inversão deve ser "limitada à demonstração de fato específico". 3. Diferentemente do acórdão recorrido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, "em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade" (AgInt no REsp 2.052.112/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/9/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.997.103/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, em consequência, aos moradores da região. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.220.938/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023 - sem destaque no original.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.