REsp 2206609 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por AILTON LINS FARIA fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: indenizatória, ajuizada por ALTON LINS DE FARIA em face de ADEMIR FERREIRA PINTO ME. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por AILTON LINS DE FARIA, nos termos da seguinte ementa (fl. 437 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REBOQUE DE "MOTORHOME" TOMBADO - INCÊNDIO DURANTE ATUAÇÃO DO GUINCHO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CURSO - INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -A QUO, ART. 6º, VIII DO CDC - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - . RECURSO DESPROVIDO Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando ausentes os requisitos previstos no art. 6º, inc. VIII, do CDC, deve a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova ser mantida. Embargos de declaração: opostos por AILTON LINS DE FARIA, foram rejeitados (fls. 487-490 e-STJ). Recurso especial: alega violação aos arts. 489 e 1022 do CPC, art. 14, § 3º, do CPC, além da divergência jurisprudencial. Defende, além da negativa de prestação jurisdicional, que a inversão do ônus da prova em demanda ajuizada por consumidor é automática, pressuposta a vulnerabilidade do demandante. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da falta de verossimilhança da alegação do consumidor, para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Da aplicação da Súmula 568/STJ O entendimento dominante nesta Corte Superior acerca do tema relativo à "inversão do ônus da prova" é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança e da hipossuficiência do consumidor. Portanto, a decisão do tribunal de origem está em harmonia com o entendimento dominante do STJ acerca do tema, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso, incidindo a Súmula 568/STJ no particular. Do reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao acerto ou desacerto no deferimento da inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII, do CDC, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a , do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor e que o consumidor tem o ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.