AREsp 2974735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, a ausência de contrato assinado, isoladamente, não demonstrou verossimilhança diante da documentação acostada que evidencia contratação e uso prolongado do cartão, afastando a inversão automática do ônus da prova e a configuração de ato ilícito.

Parties
Agravante: MARIA JOSE SOARES; Agravante: OUTRO; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARIA JOSE SOARES

Agravante

OUTRO

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 Obrigatoriedade da assinatura para contratação (alegação) e boa-fé objetiva (art. 422 CC)
  3. 3 Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, a ausência de contrato assinado, isoladamente, não demonstrou verossimilhança diante da documentação acostada que evidencia contratação e uso prolongado do cartão, afastando a inversão automática do ônus da prova e a configuração de ato ilícito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.