REsp 2052484 - DECISAO

REsp 2052484 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a controvérsia dependia, em parte, de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não restou configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, a inversão do ônus da prova foi aplicada conforme art. 373 do CPC e a valoração das provas é matéria de discricionariedade do juiz (arts. 371 e 379 do CPC), não havendo prequestionamento quanto às alegações relativas à competência da ANATEL, e sendo possível a condenação por dano moral coletivo diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral Coletivo, Inépcia Da Inicial, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da ANATEL, Valoração De Provas, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Coletivo Inépcia Da Inicial Competência Da Justiça Estadual +4 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 determinação e tempestividade da inversão do ônus da prova
  2. 2 necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria relativa à competência da ANATEL
  3. 3 possibilidade de dano moral coletivo por falha na prestação de serviços

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a controvérsia dependia, em parte, de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não restou configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, a inversão do ônus da prova foi aplicada conforme art. 373 do CPC e a valoração das provas é matéria de discricionariedade do juiz (arts. 371 e 379 do CPC), não havendo prequestionamento quanto às alegações relativas à competência da ANATEL, e sendo possível a condenação por dano moral coletivo diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal