AREsp 3000639 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, há entendimento consolidado de que a inversão do ônus da prova não alcança a seguradora sub-rogada (Tema 1.282/STJ) e os elementos probatórios produzidos...

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Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Nexo De Causalidade, Ação Regressiva De Indenização Securitária, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Nexo De Causalidade Ação Regressiva De Indenização Securitária +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada
  2. 2 Suficiência das provas documentais para comprovar os danos e o nexo de causalidade
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, há entendimento consolidado de que a inversão do ônus da prova não alcança a seguradora sub-rogada (Tema 1.282/STJ) e os elementos probatórios produzidos não comprovam o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária e os danos alegados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.