AREsp 2449131 - DECISAO

AREsp 2449131 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações de violação dos dispositivos (CDC e CPC) dependem de reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e a suposta ofensa à Lei n. 9.394/1996 foi apresentada sem a indicação do dispositivo legal violado, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284 do STF; por fim, majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA HELENA IKONOMIDIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Educacional Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ação Monitória Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA HELENA IKONOMIDIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 inversão do ônus da prova nos termos do CDC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de juntada de processo administrativo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações de violação dos dispositivos (CDC e CPC) dependem de reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e a suposta ofensa à Lei n. 9.394/1996 foi apresentada sem a indicação do dispositivo legal violado, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284 do STF; por fim, majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.