AREsp 2368817 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência no caso concreto da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MASHIA EMPORIO DA CARNE LTDA e OUTRO da decisão em que, reconsiderando a decisão da Presidência desta Corte de fls. 505/507, não conheci de seu recurso especial porquanto essa não seria a via adequada para análise de violação a enunciado de Súmula, bem como por incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF (fls. 593/597). Houve, ainda, a integração do julgado pela decisão de fls. 622/625, a qual acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos, sem efeitos modificativos. A parte agravante afirma que os argumentos constantes de seu recurso não estão dissociados do que foi abordado no acórdão recorrido, e que O Recurso Especial foi fundamentado, primordialmente, na violação ao art. 6º, VIII, do CDC, dispositivo de lei federal. A menção à Súmula 618/STJ no recurso teve o intuito de demonstrar que a sua aplicação pelo TJSP foi automática e acrítica, sem a devida análise das peculiaridades do caso concreto e dos requisitos legais do próprio art. 6º, VIII, do CDC (fl. 635). Requer que seja dado provimento ao agravo. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 646/651 e 653/661). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência no caso concreto da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Não há razão para dar provimento à pretensão recursal. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no acórdão recorrido, decidiu nos seguintes termos (fls. 367/368): Por primeiro, anote-se, tratando-se de matéria ambiental e ação coletiva, devem-se aplicar as leis esparsas que formam um microssistema, que deve ser observado de modo global pelo operador do Direito. Sendo assim, aplicável à hipótese o art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 que prevê a facilitação da defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a favor do autor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Com efeito, verifica-se, na hipótese, a verossimilidade do direito invocado, especialmente diante das provas documentais encartadas, tais como fotografias, divulgação na mídia e manifestações de veterinários e órgãos policiais. Neste passo, da análise detida do processo, forçoso reconhecer que há sérios indícios da maus tratos, o que inclusive ensejou a apreensão dos animais. A prova documental, pelo menos a princípio, é forte o suficiente a demonstrar que, no momento da operação policial, havia animais machucados, desnutridos e mortos, fato este constatado por veterinário habilitado. Assim, existente o pressuposto para a inversão do ônus da prova, até porque, em matéria ambiental, diante de sérios indícios, aplica-se o princípio da precaução e do in dubio pro natura. Em seu recurso especial, a parte recorrente argumentou que seria indevida a inversão automática do ônus da prova, sobretudo se considerada a ausência de hipossuficiência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 392/393): Ora, não pode um órgão ambiental e muito menos o Ministério Público que se utiliza da ação civil pública ambiental objetivando a reparação de alegados danos ser considerado instituição hipossuficiente que não possui condições de provar o que alega; muito pelo contrário, são instituições com capacidade técnica e jurídica notoriamente reconhecidas. Nesse passo, não se enquadra na hipótese legal do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. .. Portanto, não se enquadra nos critérios de aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim como não cabe o artigo 373, §1º; do Código de Processo Civil, quando a parte contrária não é parte hipossuficiente ou que, em homenagem ao princípio da precaução, se faça necessário inverter o ônus da prova. Portanto a decisão deve ser reformada para afastar a incidência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor visto a parte contrária não ser parte hipossuficiente. Vê-se que a parte recorrente, em seu recurso, apresentou razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, pois, ao contrário do que ela aduziu, o Tribunal de origem decidiu que, no caso em tela, seria devida a inversão do ônus da prova não em razão da hipossuficiência do autor da ação civil pública, ora agravado, mas, sim, por considerar a verossimilhança do direito invocado, fundamentando-se nos elementos de prova coligidos aos autos, e ressaltando, por fim, a incidência dos princípios da precaução e do in dubio pro natura. Concluo que está correta a decisão que não conheceu do recurso da parte ora agravante por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. No tocante à alegação de que a Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi apenas mencionada nas razões recursais com o fito de argumentar sobre a alegada violação ao art. 6º, VIII, do CDC, não há nada a prover, uma vez que o recurso, nesse ponto, sequer fora conhecido, não havendo alteração na conclusão do julgamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.