AREsp 2868945 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Incabível a tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF no caso. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 919-925) interposto contra decisão desta relatoria (fls. 914-916) que negou provimento ao agravo nos próprios autos. Em suas razões, a agravante reitera a tese de violação do art. 1.022, II, do CPC, sustentando que "A controvérsia acerca da inversão do ônus da prova não se restringe à comprovação da condição de pescador, mas abrange todos os aspectos da lide, sendo imprescindível sua correta aplicação ao caso concreto" (fl. 920). Alega que houve violação do art. 5º, XXXV, da CF, da instrução Normativa n. 128/2022 do INSS/PRES e da Portaria n. 13/2023 do MPA quanto à comprovação da condição de pescador. Afirma que a Súmula n. 7 do STJ deve ser afastada, argumentando que "a controvérsia suscitada no recurso não diz respeito à valoração do conjunto probatório, mas sim à correta aplicação de normas federais que disciplinam a inversão do ônus da prova em matéria ambiental" (fl. 922). Indica, por fim, a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF. Impugnação apresentada (fls. 930-974). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Incabível a tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF no caso. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 914-916): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GISLENE DA COSTA contra decisão que inadmitiu seu recurso por incidência da Súmula n. 7 do STJ, bem como por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fls. 830-836). O acórdão que negou provimento ao recurso da recorrente está assim ementado (fl. 442): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por dano ambiental. Pesca na baía de Sepetiba. Ônus da prova quanto à condição de pescadora à época do fato que incumbe à autora. Súmula 330 TJRJ e Tema 680 do STJ. Decisão mantida. 1. A condição de pescadora na área e ao tempo em que teria ocorrido o alegado desastre ambiental constitui prova mínima do fato constitutivo do direito invocado, da qual a autora não poderia se eximir. Prova que somente a autora pode produzir. Não se pode atribuir à ré o ônus de produzir prova que lhe é impossível. Inteligência do art. 373, §2º, do CPC. 2. Questão específica que foi analisada pelo STJ, resultando em tese jurídica pacificada no tema 680: "Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação." 3. Normas indicadas nas razões recursais que são de municípios distintos da residência da autora, não se aplicando ao caso em tela nem regulando a condição de pescador perante terceiros. A mera inscrição junto à associação de pescadores não é prova do exercício da profissão alegada à época do fato, sendo necessária a apresentação do registro profissional perante órgão público competente anteriormente ao fato. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 499-502). Nas razões recursais (fls. 514-526), fundamentadas no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: (i) art. 1.022 do CPC, argumentando que "o acórdão recorrido deixou de analisar as omissões apontadas em relação a necessária concessão da inversão do ônus da prova" (fl. 518), (ii) arts. 3º, 4º e 14 da Lei n. 6.938/1981 e 186 e 927 do CC, discutindo acerca da responsabilidade civil por dano ambiental, e (iii) art. 6º, VIII, do CDC e 357, III, e 373, § 1º, do CPC, asseverando a necessidade de deferimento do ônus da prova. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 532-570). No agravo (fls. 840-846), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 850-891). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o TJRJ analisou os pontos essenciais para a solução da controvérsia. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 446-447): No presente recurso, a autora sustenta fazer jus à inversão do ônus probatório em relação a todas as suas alegações, inclusive essa. Reclama a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 618 do STJ: .. Observo, inicialmente, que o referido verbete sumular só trata da inversão em relação aos riscos para o meio ambiente, à atividade da própria ré. Quanto a isso, a decisão informa já ter sido deferida prova pericial em outro feito idêntico, tomado como paradigma, sinalizando sua futura adoção nesse processo como prova emprestada. Deste modo, não há que se falar em atribuição de ônus probatório algum à autora, hipossuficiente técnica para tanto. A controvérsia recursal reside, na realidade, na prova da atividade de pesca que a autora afirma exercer. Trata-se de uma qualificação pessoal que somente a autora pode provar, concernente ao exercício de tal profissão. Nem a Súmula 618 do STJ e nem o art. 6º do CDC amparam a pretensão de transferir para a ré o ônus de provar uma qualidade pessoal da autora, de produzir uma prova que, para ela, é impossível. Ao revés, a condição de pescadora na área e ao tempo em que teria ocorrido o alegado desastre ambiental constitui prova mínima do fato constitutivo do direito invocado, da qual a autora não poderia se eximir, ainda que fosse deferida a inversão do ônus probatório. É nesse sentido a Súmula 330 deste TJRJ: .. Observo que, assim como a qualificação profissional e exercício da atividade econômica, a alegada renda com a atividade também se inclui no ônus probatório mínimo da parte autora, pois é fato que só ela pode provar. Desse modo, não assiste razão à agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. No mais, quanto à responsabilidade civil por dano ambiental, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso, apenas manteve a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova somente em relação à condição de pescadora da ora recorrente, o que torna manifesto o descabimento da discussão acerca da responsabilidade pelo dano ambiental. Portanto, a recorrente apresentou alegação dissociada do decidido no aresto. Incide no caso a Súmula n. 284 do STF. Por fim, o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base nos arts. 6º, VIII, do CDC e 357, III, e 373, § 1º, do CPC - os quais tratam do ônus da prova -, porque as normas em referência nada dispõem a respeito do fundamento de que "não se pode atribuir à ré o ônus de produzir prova que lhe é impossível, de que a autora não exerça a atividade alegada, bem como de sua renda real e origem desta" (fl. 447 ). Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não fosse, a Corte de origem, analisando as circunstâncias do caso, considerou que a comprovação da atividade pesqueira deve se dar pela parte interessada, ora recorrente. Para acolher a alegação de ofensa aos arts. 6º, VIII, do CDC e 357, III, e 373, § 1º, do CPC e alterar o acórdão estadual, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Inicialmente, quanto à alegação de que houve omissão nas decisões proferidas na origem quanto à inversão do ônus da prova em todos os aspectos da lide (art. 1.022, II, do CPC), essa tese específica não foi apresentada nas razões do recurso especial. Observa-se das razões do especial interposto que a recorrente limitou-se a sustentar a violação do art. 1.022, II, do CPC, no que se refere "a necessária concessão da inversão do ônus da prova, eis que se trata de danos ambientais e o reconhecimento da condição de pescador" (fl. 518). Assim, referida questão trata-se de indevida inovação recursal, que não pode ser apreciada. Da mesma forma, quanto à alegação de que ficou comprovada a condição de pescador da ora recorrente (arts. 5º, XXXV, da CF, instrução Normativa n. 128/2022 do INSS/PRES e Portaria n. 13/2023 do MPA), essa tese não foi apresentada nas razões do recurso especial, tratando-se, também, de indevida inovação recursal. No mais, o TJRJ considerou o descabimento da inversão do ônus da prova no que se refere à condição de pescador da ora recorrente. Consignou assim que "não se pode atribuir à ré o ônus de produzir prova que lhe é impossível, de que a autora não exerça a atividade alegada, bem como de sua renda real e origem desta" (fl. 447). A falta de pertinência temática entre os fundamentos do acórdão recorrido e o comando normativo dos dispositivos legais apontados como descumpridos (arts. 3º, 4º e 14 da Lei n. 6.938/1981, 186 e 927 do CC, 6º, VIII, do CDC e 357, III, e 373, § 1º, do CPC) revela deficiência na fundamentação recursal. Em tal circunstância, aplica-se a Súmula n. 284 do STF ao caso em apreço. Ainda que assim não fosse, a alteração do desfecho conferido ao processo quanto ao descabimento da inversão do ônus da prova, demandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Não prosperam, portanto, as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.